19/07/2025 18:28

Remessa
19/07/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 22:04

Juntada de petição
02/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:27

Juntada de documento
28/05/2025 11:48

Juntada de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de demanda proposta por DIRCEU DE SOUSA em face de BANCO FICSA S A/r/r/n/nAlegou a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com lançamento, em seu benefício, de empréstimo consignado no valor de R$ 2.966,99 e 4.030,34 e 2.107,65, realizado em seu nome.

Todavia, narra que jamais formalizou o referido contrato junto ao Banco Réu, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda./r/r/n/nIndex 80 - contestação./r/r/n/nIndex 248 - deferida a gratuidade de justiça./r/r/n/nIndex 254 - réplica./r/r/n/nIndex 274 - deferida a tutela antecipada./r/r/n/nIndex 355 - deferida a prova pericial./r/r/n/nIndex 465 - laudo pericial.

O ilustre perito concluiu que: que as assinaturas não foram produzidas pelo punho gráfico de Dirceu de Sousa, sendo, portanto, FALSAS. /r/r/n/nEm seguida, os autos vieram conclusos para sentença./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO:/r/r/n/nConheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, julgando antecipadamente a lide, por não vislumbrar a necessidade de maior dilação probatória./r/r/n/nA) DO MÉRITO:/r/r/n/nEstando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito./r/r/n/nCom efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência./r/r/n/nCompulsando os autos, e analisando o que foi alegado pelas partes em suas petições, entendo que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente./r/r/n/nTrata-se de empréstimo não reconhecido pela parte autora./r/r/n/nO ilustre perito concluiu que:/r/r/n/n que as assinaturas não foram produzidas pelo punho gráfico de Dirceu de Sousa, sendo, portanto, FALSAS. /r/r/n/nPerceba que, o artigo. 479 do CPC, permite que o julgador se baseie no resultado da prova pericial, a qual constitui meio hábil e capaz de provar a veracidade das alegações em que se fundam a ação ou a defesa./r/r/n/nCom efeito, o peso conferido pelo juiz ao teor do laudo pericial decorre do grau de confiabilidade na atuação eminentemente técnica do perito, instrumento que, em regra, demonstra-se fundamental à formação do juízo de convencimento do magistrado para a escorreita oferta do provimento jurisdicional buscado pelas partes, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional, ex vi do art. 371, do NCPC./r/r/n/nNo presente caso, não há qualquer motivo para que o juízo não siga o laudo pericial elaborado pelo ilustre perito do juízo./r/r/n/nPortanto, deve ser julgado procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato questionado nos autos, devendo a Ré cancelar o desconto no benefício da parte autora referente ao respectivo contrato ou qualquer outra dívida; CONDENAR o Réu a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da parte autora, valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Os referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então./r/r/n/nDO DANO MORAL:/r/r/n/nO pedido de compensação por danos morais tem previsão constitucional, nos termos do art. 5º, V e X da CF, e também no art. 948 do CC, quando faz referências a outras reparações./r/r/n/nMuito embora, a empresa ré tenha alegado que o dano moral não se comprovou, a referida alegação não merece prosperar./r/r/n/nA compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante./r/r/n/nHá casos, porém, em que a referida irradiação para a esfera da dignidade da pessoa se presume, casos em que o dano é IN RE IPSA, ou seja, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO, apenas da conduta ilícita./r/r/n/n Restam ofendidos os princípios da boa fé objetiva, que demanda lealdade do fornecedor em face da confiança depositada pelo consumidor na relação de consumo; da transparência máxima, que compele o fornecedor a prestar informações claras, precisas e adequadas ao consumidor; e da vulnerabilidade do consumidor, em função de sua hipossuficiência frente ao fornecedor de serviços do porte de uma instituição bancária.

Observe-se que, segundo as lições da melhor doutrina e jurisprudência, o dano moral decorrente da lesão de sentimento, bem integrante da personalidade do consumidor, violando o dever de respeito à honra, ao bom nome e à credibilidade da pessoa nas relações comerciais, resulta evidente ipso facto, e, por isso, independe de prova especifica./r/r/n/nUltrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano.

E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório./r/r/n/nDeve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto./r/r/n/nNa compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória.

A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica./r/r/n/nLevando-se em consideração tais fatores, entendo como justa a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os danos morais./r/r/n/nIII - DO DISPOSITIVO:/r/r/n/nPor todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de:/r/r/n/na) declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato questionado nos autos, devendo a Ré cancelar o desconto no benefício da parte autora referente ao respectivo contrato ou qualquer outra dívida; CONDENAR o Réu a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da parte autora, valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Os referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a contar de cada desembolso até a citação, data em que passa a incidir a Selic, que já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então./r/r/n/nb) CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento de verba indenizatória, a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à autora, com incidência de juros moratórios pela Selic deduzido o IPCA a contar da citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a Selic integral, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento do valor (súmula 362 do STJ)./r/r/n/nc) confirmar a tutela anteriormente deferida./r/r/n/nCondeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nCiente a parte autora que, com o trânsito em julgado, deverá providenciar planilha discriminada e atualizada do débito./r/r/n/nApós, intime-se a empresa ré, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia arbitrada em sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre a condenação, na forma do artigo 523 do CPC./r/r/n/nApós o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. /r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se.
29/04/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 10:31

Conclusão
15/04/2025 00:00

Intimação

Conforme Resolução OE no. 22/2023, remetam-se os autos ao grupo de sentenças.
10/04/2025 12:53

Remessa
04/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 17:53

Conclusão
20/02/2025 18:59

Juntada de petição
10/02/2025 12:57

Juntada de petição
10/01/2025 17:48

Conclusão
10/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:00

Juntada de petição
27/09/2024 21:53

Juntada de petição
12/09/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 04:04

Juntada de petição
19/08/2024 00:23

Juntada de petição
25/07/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 19:54

Conclusão
24/07/2024 19:54

Reforma de decisão anterior
10/07/2024 20:06

Juntada de petição
08/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 18:19

Outras Decisões
26/06/2024 18:19

Conclusão
25/04/2024 23:09

Juntada de petição
17/04/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:04

Conclusão
09/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 16:12

Juntada de documento
20/11/2023 16:23

Juntada de petição
04/10/2023 20:21

Juntada de petição
15/09/2023 16:20

Juntada de petição
13/09/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:51

Conclusão
21/08/2023 16:54

Juntada de petição
11/06/2023 23:49

Juntada de petição
17/05/2023 01:08

Juntada de petição
16/05/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 16:45

Conclusão
18/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:57

Juntada de petição
27/02/2023 00:13

Juntada de petição
27/02/2023 00:13

Juntada de petição
13/02/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:15

Conclusão
06/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:35

Juntada de petição
03/10/2022 13:20

Juntada de petição
30/09/2022 14:54

Juntada de documento
27/09/2022 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 09:01

Conclusão
21/09/2022 09:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/09/2022 09:00

Juntada de petição
15/09/2022 17:31

Conclusão
15/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:03

Documento
22/08/2022 17:55

Juntada de petição
18/07/2022 11:40

Juntada de petição
11/07/2022 16:57

Juntada de petição
08/07/2022 13:36

Expedição de documento
05/07/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:28

Expedição de documento
04/07/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 21:51

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2022 21:51

Conclusão
27/06/2022 21:51

Juntada de petição
27/06/2022 13:21

Retificação de Classe Processual
08/06/2022 13:45

Conclusão
08/06/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 20:16

Juntada de petição
01/04/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2022 13:49

Conclusão
29/03/2022 13:49

Assistência Judiciária Gratuita
29/03/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
30/12/2021 20:16

Juntada de petição
02/12/2021 16:59

Juntada de petição
19/11/2021 14:03

Juntada de petição
03/11/2021 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2021 18:46

Conclusão
01/11/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 18:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801329-03.2024.8.19.0023

Condominio Jardim Marambaia

Gleyciane Fernandes Gomes

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0811934-60.2023.8.19.0211

Marcio Cardoso da Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Juliana Mattos dos Santos Joaquim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0801696-38.2025.8.19.0008

Carmen Valeria Santana da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Sergio Antonio de Jesus Cataldo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0823361-47.2024.8.19.0008

Patricia do Monte Lima

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Jorge Luiz Milleli Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/12/2024 21:15

Exibir Processo

Processo nº 3003809-65.2025.8.19.0001

Fernanda Vieira Norat

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo