17/07/2025 11:18

Expedição de Informações.
17/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:53

Outras Decisões
01/07/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0801632-06.2024.8.19.0059 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DE MIRANDA LOURENCO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cumpra-se integralmente a ordem judicial de id. 191117088.

SILVA JARDIM, 13 de junho de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
18/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 17:53

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 17:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/05/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:43

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:13

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:13

Transitado em Julgado em 12/02/2025
11/02/2025 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE MIRANDA LOURENCO em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Processo: 0801632-06.2024.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA DE MIRANDA LOURENCO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório.

Inicialmente, acolho a preliminar de incompetência, apenas no tocante à obrigação de fazer, já que seria necessária a produção de prova técnica para aferir se há nexo causal entre as alegadas interrupções de energia elétrica que a autora vem sofrendo e o local de instalação do transformador e, em caso positivo, se haveria viabilidade de sua instalação em outro local, sendo certo que a referida prova é incabível em sede de Juizado Cível.

Quanto à indenização por dano moral, nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo.

Conforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua.

Ressalte-se que a ré deve responder pela falha na prestação do seu serviço, especialmente quando atribuída a problemas na rede externa de operações de serviços, já que possui obrigação de fornecer serviço regular.

A despeito de alegar que a interrupção ocorreu por breve período, não fez prova do alegado, sendo certo que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, poderia a ré apresentar o histórico de consumo da unidade, especialmente no período em que a autora alegou ter ficado mais de 60 dias sem o serviço de natureza essencial, o que não ocorreu.

Há evidente dano moral sofrido pela parte autora que teve o serviço de natureza essencial interrompido, sem comprovação de ato imputável ao consumidor.

Neste sentido o enunciado nº 192 de súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$10.000,00.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, computando-se nesse valor correção monetária segundo o IPCA, a partir da sentença, e juros conforme taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação.

Em relação ao pedido de obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,com base no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95, e art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

SILVA JARDIM, 15 de novembro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
15/11/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 20:08

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/10/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:01

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:01

Audiência Conciliação realizada para 31/07/2024 11:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
31/07/2024 15:01

Juntada de Ata da Audiência
31/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:39

Cancelada a movimentação processual
29/07/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE MIRANDA LOURENCO em 08/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
08/06/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/06/2024 16:39

Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 11:40 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
08/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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