19/09/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
25/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 09:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 09:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
21/08/2025 09:52

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0882854-73.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA RODRIGUES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Cuida-se de ação ajuizada por HELENA RODRIGUES em face de BANCO DAYCOVALS/A.

A preliminar de falta de interesse de agir, ante a suposta ausência de pretensão resistida, não merece acolhimento.

Isso porque não se pode exigir da parte autora o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, com as partes legítimas e devidamente representadas.

O processo encontra-se em ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim, passo a sanear o processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil.

Delimito a questão de fato à demonstração se houve falha na prestação de serviço, consubstanciada na inexistência do negócio jurídico oriundo de contrato e reserva de margem consignável não contratado, e os danos porventura decorrentes.

Rejeito o pedido da ré de utilização de prova emprestada para comprovar autenticidade de um sistema de assinatura biométrico, uma vez que tal prova se origina de um processo distinto, envolvendo partes e circunstâncias diferentes.

De fato, evidencia-se a necessidade de prova pericial própria, que atenda as especificidades do caso em questão.

A fim de dirimir a controvérsia e verificar a autenticidade da contratação através da biometria facial, determino de ofício a prova pericial, nomeando para a realização da perícia o Dr.

Victor Leonardo Medeiros Lopes dos Santos.

Intime-se o perito ([email protected]) que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e formular proposta de honorários, sendo certo, que os honorários serão rateados pelas partes, ressalvada agratuidade de justiça deferida à autora.

Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista por 05 (cinco) dias para manifestação das partes.

Caso aceite, fixo prazo de 30 dias para entrega do laudo, contado da data em que for realizada a perícia, salvo motivo expresso justificado.

Findo o trabalhodo perito, oficie-se ao SEJUD para ser efetivada a ajuda de custo de que trata a Resolução CM n.º 3 de 27/01/2011, quanto a parte dos honorários periciais que caberia à autora pagar.

Faculto às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar os seus quesitos.

Ciente o perito de que deverá iniciar seu trabalho após a homologação e depósito dos honorários.

Por fim, indefiroa produção de prova oral, pois desnecessária ao deslinde do feito, já que o pedido se baseia em pretensa inexistência de relação jurídica, o que será comprovado por meio de perícia relativa ao contrato existente.

Findo o prazo, retornem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 13 de agosto de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
15/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0882854-73.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA RODRIGUES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas.

Faculto às partes, nos termos dos artigos 6º e 10º do CPC, a indicação de maneira objetiva das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

No que toca às questões de fato, indiquem as matérias que consideram controversas e as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Considerando ainda, o dever de promover, a qualquer tempo, a autocomposição, digam as partes se há interesse em conciliar.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
18/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0882854-73.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA RODRIGUES RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Certifico que a contestação do ID173351913 é tempestiva.

A parte autora em réplica.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

ADRIANA VIEIRA HEES
14/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:05

Juntada de aviso de recebimento
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
17/02/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 14:17

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:08

Decorrido prazo de MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de PRISCILA COCKRANE FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
03/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:17

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 12:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA RODRIGUES - CPF: *54.***.*09-72 (AUTOR).
24/09/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de PRISCILA COCKRANE FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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