22/08/2025 13:48

Baixa Definitiva
22/08/2025 13:48

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 20/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA em 18/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:09

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803043-06.2023.8.19.0064 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VICTOR SOARES DA ROCHA I – RELATÓRIO: Cuida-se de cumprimento provisório de sentença movido por MARIA JOSÉ DE ALMEIDA COSTA, em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende que os réus lhe providenciem gratuitamente a medicação OFEV 150 MG, devendo tomar 1 cápsula de 12 em 12 horas, perfazendo o total de 60 comprimidos por mês, conforme sentença prolatada nos autos de número 0801324-23.2022.8.19.0064.

A inicial veio instruída com os documentos do idex 67248668/67248678.

Decisão do id. 67332983, deferindo o bloqueio de verba pública e liberação de valores mês a mês, com a respectiva comprovação da aquisição nos autos.

Devolução de valor pela autora no id. 69960916.

Petições da autora comprovando a aquisição do medicamento através de nota fiscal de id. 69960917.

Consta decisão do id. 97660127, deferindo o bloqueio de verba pública e liberação de valores mês a mês, com a respectiva comprovação da aquisição nos autos.

Notas fiscais referentes ao bloqueio deferido nos id's 99925738, 106529002 e 113055707.

Decisão determinando novo bloqueio id. 119881738.

Notas fiscais correlatas nos id's 125107799, 136810876 e 147110750.

Decisão de id 156195543, deferindo novo bloqueio de verbas públicas para aquisição do medicamento em favor da autora.

Notas fiscais correlatas nos id's 158848708, 175699257 e 182973027.

Decisão de id. 164735622 determinando que em virtude do trânsito em julgado da sentença do feito principal houve a perda do objeto do presente feito, com prosseguimento no feito principal.

Determinou ainda a expedição dos ofícios de transferência correlatos aos valores já bloqueados, traslado de cópia da presente decisão ao feito principal e retorno destes autos para sentença extintiva. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Verifica-se a ocorrência da perda superveniente do interesse processual da presente ação, diante do retorno dos autos principais, 0801324-23.2022.8.19.0064, com trânsito em julgado.

Salienta-se o Juízo já se manifestou no sentido de que o exequente requeira eventual cumprimento de sentença nos autos principais.

III – DISPOSITIVO: Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do interesse.

Sem honorários, considerando a ausência de impugnação.

Sem custas e taxa judiciária, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública nos termos dos arts. 10, inciso X, c/c 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual 3.350/1999, que inseriu a taxa judiciária no conceito de custas, e diante da gratuidade de justiça concedida à parte autora, conforme id. 67332983.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 6 de maio de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
25/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:31

Juntada de Petição de ciência
06/05/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:45

Extinto os autos em razão de perda de objeto
05/05/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2025 13:54

Expedição de Informações.
14/03/2025 09:25

Expedição de Ofício.
11/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 09:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 13:55

Expedição de Informações.
21/02/2025 16:28

Expedição de Ofício.
20/02/2025 16:47

Expedição de Ofício.
20/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:17

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:03

Expedição de Informações.
11/01/2025 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
07/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:25

Expedição de Informações.
07/12/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 18:56

Expedição de Ofício.
28/11/2024 07:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:28

Expedição de Ofício.
22/11/2024 16:13

Expedição de Ofício.
22/11/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 14:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:30

Expedição de Informações.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803043-06.2023.8.19.0064 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: VICTOR SOARES DA ROCHA Trata-se de pedido de bloqueio de verbas públicas formulado pela parte autora no id 152881070, alegando que não recebeu o medicamento pleiteado.

Apesar de devidamente intimados nos autos do processo principal de nº. 0801324-23.2022.8.19.0064, os réus não comprovaram o fornecimento/disponibilidade do medicamento requerido pela autora. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Diversas decisões estão sendo prolatadas por este Juízo no que tange à obrigatoriedade dos réus em fornecerem gratuitamente, no prazo estipulado na sentença, o medicamento pleiteado, desde que documentalmente comprovada a necessidade.

Acontece que de forma INEXPLICÁVEL E EM TOTAL DESRESPEITO COM A JUSTIÇA, os réus não estão cumprindo a ordem judicial que determinou a entrega do medicamento, o que está se tornando corriqueiro na Comarca.

Diante da necessidade de se resguardar com a máxima efetividade o direito à saúde da parte, utilizando a técnica de ponderação de interesses, atribuo peso maior ao direito fundamental à saúde em oposição à sistemática que rege o pagamento dos débitos da Fazenda Pública.

Nesse sentido, trago à colação recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Humberto Martins: "ADMINISTRATIVO - FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - CABIMENTO - ART. 461, § 5º, E ART. 461-A DO CPC - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 2.

O bloqueio da conta bancária da Fazenda Pública possui características semelhantes ao sequestro e encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC, uma vez tratar-se não de norma taxativa, mas exemplificativa, autorizando o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as medidas assecuratórias para o cumprimento da tutela específica. 3.

O direito à saúde deve prevalecer sobre o princípio da impenhorabilidade dos recursos públicos.

Nas palavras do Min.

Teori Albino Zavascki, pode-se ter por legítima, ante a omissão do agente estatal responsável pelo fornecimento do medicamento, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. (REsp 840.912/RS, Primeira Turma, julgado em 15.2.2007, DJ 23.4.2007) 4.

Não há que se sujeitar os valores deferidos em antecipação de tutela ao regime de precatórios, pois seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o Supremo Tribunal Federal apenas resguarda as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97.

Precedente.

Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 935083-RS - 2ª Turma) Pelo exposto, determino o BLOQUEIO ON-LINE DE VERBAS PÚBLICAS existentes em contas bancárias dos réus, no valor de R$ 59.850,00 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais), para aquisição do medicamento durante 3 (três) meses de tratamento, considerando o menor orçamento apresentado (id 152881076 doc. 02).

Intimem-se os réus do bloqueio efetivado.

Após, por cautela, expeça-se mandado de pagamento, mês a mês, em favor da parte autora, no valor de R$ 19.950,00 (dezenove mil, novecentos e cinquenta reais), intimando-a para retirada em cartório, cientificando-a ainda, que deverá juntar aos autos, no prazo de 10 dias após a retirada do referido mandado, a(s) nota(s) fiscal(is) pertinente(s).

Por outro lado, com o escopo de evitar que o Poder Público seja onerado de forma desnecessária, fica ciente a parte autora de que deverá apresentar laudo e receituário médicos atualizados a cada 06 (seis) meses, a fim de demonstrar que ainda padece da doença informada e necessita de continuar utilizando os medicamentos pleiteados.

Intimem-se.

VALENÇA, 13 de novembro de 2024.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Substituto
13/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/11/2024 13:09

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA em 05/09/2024 23:59.
13/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:27

Expedição de Informações.
15/07/2024 09:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/07/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:06

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 17:08

Juntada de Informações
04/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:50

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:46

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:36

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:48

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/02/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:38

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:02

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2024 11:19

Juntada de Informações
24/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/01/2024 00:43

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/12/2023 23:59.
10/12/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:24

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:16

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 17:45

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA em 23/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:49

Expedição de Ofício.
31/07/2023 13:49

Expedição de Ofício.
28/07/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA COSTA em 25/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2023 14:55

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 14:54

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2021 16:50

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