15/06/2025 22:35

Baixa Definitiva
15/06/2025 22:35

Arquivado Definitivamente
15/06/2025 22:35

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:30

Expedição de Certidão.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de RAFAELEN FARIA DA SILVA FRANCISCO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CASSIO RAMOS HAANWINCKEL em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809932-65.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JHESSYCKA DOS SANTOS DA COSTA RÉU: SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Trata-se de AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA proposta por JHESSYCKA DOS SANTOS DA COSTA em face de SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que vem sofrendo descontos dos serviços da ré mesmo que tenha solicitado o cancelamento do produto por mais de uma vez.

Gerando a ele cobranças descabias.

Diante dos argumentos acima, requereu a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios.

Por fim, a título de danos morais o valor de R$10.000,00.

Inicial e documentos às fls. 01/06.

Concessão a gratuidade de justiça à fl. 08.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 13/15 e 18/20, quanto ao mérito aduz a ausência de interesse de agir, a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de dano moral.

Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 22.

Manifestação em provas pelo réu à fl. 24.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação declaratóriade inexistência de débito em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar cobrança de valores após o pedido de cancelamento do serviço.

Há que ser rejeitada a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, haja vista que o interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO), verificado pela presença de dois elementos, a saber, a necessidade da tutela jurisdicional - seja pela vedação da autotutela, seja por existência de interesses que só podem ser tutelados judicialmente - e adequação do provimento pleiteado - necessidade que o demandante tenha vindo a Juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.

Verifica-se, portanto, que o Autor preencheu o binômio acima citado.

Tendo em vista a ausência de outras preliminares, passo ao exame do mérito da demanda.

Frise-se, preambularmente, que o feito se encontra maduro para julgamento, haja vista que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da mesma lei).

Em que pese às alegações autorais, a mesma deixou de comprovar nos autos a existência de qualquer vício na conduta praticada pela Parte Ré, pois não requereu a produção de qualquer prova, nem mesmo a documental, que seria o principal instrumento probatório em questões como a da presente demanda.

Isso porque, a parte alega que requereu administrativamente o cancelamento do serviço e não foi atendida, continuando as cobranças, porém, a parte não juntou qualquer documento aos autos comprovando que realmente solicitou o serviço.

No mais, a parte ré trouxe aos autos extrato comprovando que mesmo após o ajuizamento da ação, continuou utilizando o serviço, senão vejamos: Ao presente caso são aplicáveis à espécie as regras gerais de distribuição do ônus da prova elencadas no artigo 373 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.

A demandante, mesmo após a vinda da contestação com alegações voltadas a inexistência de solicitação de cancelamento e a continuidade da utilização do serviço não requereu a produção de qualquer prova.

Deve ser salientado que vem se tornando rotineiro neste Tribunal de Justiça o consumidor ajuizar a demanda, requerer a inversão do ônus da prova e não produzir qualquer prova em seu favor.

Para ações como ao caso em cotejo, foi editada a súmula nº 330, que assim dispõe: Nº. 330 "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Neste aspecto deve ser destacado que a inversão do ônus da prova se dá quando o juízo verifica a presença concomitante da verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência do consumidor.

No caso em tela inexiste qualquer hipossuficiência técnica ou probatória da parte autora, eis que com a realização da prova documental ou até a testemunhal poderia confirmar as alegações contidas na inicial.

Salienta-se que intimada a se manifestar em provas, a parte autora nada requereu.

Desta forma, não logrou a parte Autora comprovar a alegada irregularidade na conduta realizada pela Parte Ré.

Assim, ante a manifesta e completa falta de prova quanto aos fatos alegados na inicial, por qualquer ângulo que se analise a questão a improcedência dos pedidos se impõe.

EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados pela autora, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00 (oitocentos reais), com base no §2º do artigo 85 do C.P.C., observada a gratuidade de justiça deferida que não restou impugnada.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ITABORAÍ, 11 de abril de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
14/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
11/04/2025 11:22

Conclusos para julgamento
03/04/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de RAFAELEN FARIA DA SILVA FRANCISCO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de RAFAELEN FARIA DA SILVA FRANCISCO em 21/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:20

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/12/2024 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:03

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de RAFAELEN FARIA DA SILVA FRANCISCO em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JHESSYCKA DOS SANTOS DA COSTA - CPF: *44.***.*05-77 (AUTOR).
27/08/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803114-21.2025.8.19.0037

Rosangela de Oliveira Araujo

Banco Bradescard SA

Advogado: Marlon Freimann Vieira Heringer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2025 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0821284-77.2024.8.19.0004

33.503.588 Thiago Marins de Assumpcao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0801655-08.2022.8.19.0063

Ari Ferreira de Brito

Saaetri - Servico Autonomo de Agua e Esg...

Advogado: Gabrielle Denise Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0827439-84.2024.8.19.0202

Condominio 128 do Conj Res Mal do Ar H R...

Vandre Luiz Chaves Vieira Alves

Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/11/2024 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0818716-58.2024.8.19.0208

David Bernardo da Silva

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Claudia Maria dos Santos Medeiros Fortun...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 19:37

Exibir Processo