31/03/2025 17:15

Baixa Definitiva
31/03/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 17:15

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:54

Juntada de petição
31/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/03/2025 17:54

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/03/2025 02:49

Decorrido prazo de LUCIANO APARECIDO ANTONIO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
02/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 11:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
31/01/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:28

Transitado em Julgado em 31/01/2025
17/12/2024 01:00

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
15/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 20:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CRISTIANE DE CARVALHO SILVA ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:21

Conclusos para julgamento
27/11/2024 23:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0803581-57.2021.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE DE CARVALHO SILVA ARAUJO RÉU: DENNYS WELDER MEDEIROS DE SIQUEIRA *88.***.*99-19 /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Alega a ré, preliminarmente, a inépcia da inicial por esta não ter havido falha sua no ocorrido.

Rejeito a preliminar.

A inicial preenche os requisitos do artigo 14 da Lei 9.099/95.

Ademais, a ausência de prova de falha levaria à improcedência e não à inépcia, matéria, portanto, de mérito.

No mérito, alega a ré a ausência de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro em razão do atuar da transportadora.

A alegação não pode ser acolhida porque a autora contratou com a ré e é esta quem escolhe a transportadora, razão pela qual o fato de terceiro mencionado é inerente aos riscos de sua atividade e configura fortuito interno.

Não bastasse isso, como é a própria ré quem escolhe a transportadora, eventual ineficiência no serviço prestado por esta última decorreria da má escolha feita.

Evidente, portanto, que a ré é responsável pelos danos sofridos pela autora em razão do atraso.

Não há que se cogitar de devolução em dobro, já que a hipótese é de inadimplemento contratual e não de cobrança indevida, razão pela qual não se aplica o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC.

A não entrega do produto frustrou a justa expectativa da autora e lhe gera angústia e apreensão, acarretando dano moral a ser compensado em R$ 500,00.

Deixo de conhecer do pedido contraposto, nos termos do enunciado 4.2.1 do Aviso TJ/COJES 17/23, que assim dispõe: “PESSOA JURÍDICA OU FORMAL Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte”.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré a pagar à autora o equivalente a R$ 500,00, a título de compensação por danos morais, corrigidos da data da intimação da presente e acrescidos de juros de 1 % ao mês, contados da citação.

Em relação ao pedido contraposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, IV da Lei 9.099/95 Fica a ré desde já intimada ao cumprimento da obrigação de pagar, observado o disposto no artigo 523, § 1º do CPC, a contar do trânsito em julgado da presente, independentemente de nova intimação.

Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito
15/11/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 20:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2024 12:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:18

Conclusos para julgamento
07/10/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:18

Recebidos os autos
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
06/08/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:31

Outras Decisões
05/08/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:19

Recebidos os autos
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
05/06/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 07:47

Outras Decisões
03/06/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:18

Recebidos os autos
04/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 04/04/2024.
04/04/2024 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
02/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:51

Outras Decisões
02/04/2024 00:39

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:39

Recebidos os autos
01/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
01/02/2024 08:21

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:52

Outras Decisões
31/01/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:17

Recebidos os autos
01/12/2023 23:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
15/05/2023 00:43

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
12/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:57

Outras Decisões
11/04/2023 00:17

Recebidos os autos
11/04/2023 00:17

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:43

Publicado Intimação em 10/02/2023.
10/02/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
09/02/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:14

Outras Decisões
31/01/2023 00:32

Recebidos os autos
31/01/2023 00:32

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:12

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
01/12/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:07

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2022 00:05

Decorrido prazo de ELIO JOSE PACHECO em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 12:39

Conclusos ao Juiz
04/08/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:08

Publicado Intimação em 29/07/2022.
29/07/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 23:18

Juntada de Petição de contestação
25/07/2022 22:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
21/06/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 21/06/2022.
21/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2022 12:23

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2022 14:30

Conclusos ao Juiz
10/02/2022 14:29

Juntada de petição
14/12/2021 00:34

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
12/12/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 09:21

Outras Decisões
30/08/2021 20:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 12:19

Conclusos ao Juiz
20/08/2021 12:19

Audiência Conciliação cancelada para 31/08/2021 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/07/2021 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2021 22:26

Audiência Conciliação designada para 31/08/2021 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
16/07/2021 22:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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