TJRJ - 0802218-35.2021.8.19.0031
1ª instância - Marica Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2024 16:53
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2024 16:53
Baixa Definitiva
-
11/12/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 16:52
Transitado em Julgado em 11/12/2024
-
05/12/2024 00:33
Decorrido prazo de HELEN KARLA RODRIGUES MUNIZ em 04/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 00:33
Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 04/12/2024 23:59.
-
19/11/2024 00:13
Publicado Intimação em 19/11/2024.
-
19/11/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802218-35.2021.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELEN KARLA RODRIGUES MUNIZ RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;} Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
A autora pretende, em verdade, a reparação em razão da demora na emissão do diploma, já que é este documento que interfere no exercício da profissão.
No julgamento do RE 1304964/SP, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 1.154): "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização".
A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme artigo 1.039 do CPC/2015, de modo que a sentença deve se dar em conformidade com a tese firmada.
Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95.
Sem ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO Juiz de Direito -
15/11/2024 20:05
Expedição de Outros documentos.
-
15/11/2024 20:05
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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05/11/2024 12:08
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 00:18
Conclusos para julgamento
-
07/10/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 00:18
Recebidos os autos
-
08/08/2024 00:03
Publicado Intimação em 08/08/2024.
-
08/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
-
07/08/2024 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
06/08/2024 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2024 18:31
Outras Decisões
-
05/08/2024 00:20
Conclusos ao Juiz
-
05/08/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 00:20
Recebidos os autos
-
06/06/2024 00:05
Publicado Intimação em 06/06/2024.
-
06/06/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
05/06/2024 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
05/06/2024 07:47
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 07:47
Outras Decisões
-
03/06/2024 10:44
Conclusos ao Juiz
-
02/06/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2024 00:27
Recebidos os autos
-
04/04/2024 00:53
Publicado Intimação em 03/04/2024.
-
04/04/2024 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
-
02/04/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
02/04/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 13:36
Outras Decisões
-
02/04/2024 00:39
Conclusos ao Juiz
-
02/04/2024 00:39
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 00:39
Recebidos os autos
-
01/02/2024 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
31/01/2024 15:02
Outras Decisões
-
31/01/2024 00:18
Conclusos ao Juiz
-
31/01/2024 00:18
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:18
Recebidos os autos
-
01/12/2023 23:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
20/10/2023 14:46
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 00:27
Publicado Intimação em 06/07/2023.
-
06/07/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
05/07/2023 14:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
05/07/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2023 11:46
Outras Decisões
-
03/07/2023 00:15
Conclusos ao Juiz
-
03/07/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 00:39
Publicado Intimação em 04/05/2023.
-
04/05/2023 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
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03/05/2023 14:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
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02/05/2023 21:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 20:59
Outras Decisões
-
10/04/2023 00:57
Recebidos os autos
-
10/04/2023 00:52
Conclusos ao Juiz
-
10/04/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 00:21
Publicado Intimação em 09/02/2023.
-
09/02/2023 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
-
08/02/2023 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
08/02/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2023 13:35
Outras Decisões
-
31/01/2023 00:30
Recebidos os autos
-
31/01/2023 00:30
Conclusos ao Juiz
-
31/01/2023 00:30
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 00:12
Publicado Intimação em 05/12/2022.
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02/12/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
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01/12/2022 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
-
01/12/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 09:14
Outras Decisões
-
06/10/2022 19:15
Juntada de Petição de petição
-
05/08/2022 11:34
Conclusos ao Juiz
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05/08/2022 11:33
Expedição de Certidão.
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15/07/2022 00:09
Publicado Intimação em 15/07/2022.
-
15/07/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
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14/07/2022 07:37
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 07:37
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2022 13:27
Juntada de Petição de petição
-
23/03/2022 15:16
Conclusos ao Juiz
-
23/03/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
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07/10/2021 00:18
Publicado Intimação em 07/10/2021.
-
07/10/2021 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
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05/10/2021 09:38
Expedição de Outros documentos.
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05/10/2021 09:38
Outras Decisões
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18/06/2021 18:02
Juntada de Petição de contestação
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15/06/2021 15:56
Conclusos ao Juiz
-
15/06/2021 15:56
Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2021 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
03/05/2021 09:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
03/05/2021 09:40
Audiência Conciliação designada para 21/06/2021 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
-
03/05/2021 09:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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