24/09/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:59

Expedição de Ofício.
28/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:32

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 14:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Conceição de Macabu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Conceição de Macabu Rua Fued Antônio, 8, Centro, CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - CEP: 28740-000 DECISÃO Processo:0800715-47.2023.8.19.0018 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO ESCOLAR MACABU LTDA - ME RÉU: LEANDRO RAMOS DA SILVA, BETHANIA DE OLIVEIRA CHAVES DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU ( 611 ) Primeiramente promova-se a evolução do feito para a fase executiva.

Ids.186117579 e219969405:A Corte Especial do STJ deliberou pela mitigação da impenhorabilidade do salário por dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

No caso, verifica-se que foram buscadas todas as possibilidades de satisfação do crédito, de forma que a última alternativa é a penhora do salário do devedor, observado o mínimo existencial.

Deste modo, DEFIRO a penhora de15% (quinze por cento) do salário do executado, até que se totalize o valor da dívida exequenda ().

Oficie-se o empregador da parte Executada para promover o desconto e o correspondente depósito em Juízo.

Após, intimem-se as partes, para ciência e eventual manifestação CONCEIÇÃO DE MACABU, 25 de agosto de 2025.

WYCLIFFE DE MELO COUTO Juiz Titular
26/08/2025 17:19

Juntada de Petição de ciência
26/08/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:37

em cooperação judiciária
25/08/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de BETHANIA DE OLIVEIRA CHAVES em 22/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de RAQUEL SANTOS CORREA em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MARIANA DE CARVALHO MACHADO em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BETHANIA DE OLIVEIRA CHAVES em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:40

em cooperação judiciária
09/07/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:48

Juntada de petição
12/06/2025 10:12

Juntada de Petição de ciência
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:26

em cooperação judiciária
05/06/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:17

em cooperação judiciária
06/05/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:58

Decorrido prazo de LEANDRO RAMOS DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:07

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:04

em cooperação judiciária
16/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Conceição de Macabu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Conceição de Macabu Rua Fued Antônio, 8, Centro, CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ - CEP: 28740-000 DECISÃO Processo: 0800715-47.2023.8.19.0018 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CENTRO ESCOLAR MACABU LTDA - ME RÉU: LEANDRO RAMOS DA SILVA, BETHANIA DE OLIVEIRA CHAVES DEFENSORIA PÚBLICA: DP ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU ( 611 ) Id. 185386107: trata-se de requerimento de impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Bethânia de Oliveira Chaves, genitora dos menores Laysi de Oliveira Ramos da Silva e Brayan de Oliveira Ramos da Silva,donde se alega a sua ilegitimidade passiva, na medida em que não teria feito parte da contratação originária entre o Autor e o Réu Leandro e nem feito parte da relação processual na fase de conhecimento.

Em Id. 185736817, a parte Autora se insurge contra as razões apresentadas pela impugnante. É o sucinto relatório.

Passo a decisão.

Os genitores são partes legítimas para figurar no polo passivo de uma ação executiva por cobrança de mensalidade escolar, pois são solidariamente responsáveis pelo pagamento.

A dívida gerada por um contrato de prestação de serviços educacionais é uma dívida comum dos responsáveis legais do educando.

Os genitores têm a obrigação de garantir a educação dos filhos, independentemente de quem tenha assinado o contrato com a escola.

Tal premissa se extrai da interpretação decorrente dos artigos 1643 e 1644 do Código Civil.

Neste sentido, julgo improcedente a impugnação indexada sob o nº 185386107, devendo o feito prosseguir na fase executiva.

Intimem-se as partes.

CONCEIÇÃO DE MACABU, 15 de abril de 2025.

WYCLIFFE DE MELO COUTO Juiz Titular
15/04/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:26

Outras Decisões
15/04/2025 13:26

em cooperação judiciária
14/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:56

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de BETHANIA DE OLIVEIRA CHAVES em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:33

Juntada de Petição de diligência
01/03/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
24/02/2025 09:52

Expedição de Mandado.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de RAQUEL SANTOS CORREA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:07

Decorrido prazo de MARIANA DE CARVALHO MACHADO em 20/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:01

Juntada de Petição de ciência
05/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:51

Outras Decisões
05/02/2025 11:51

em cooperação judiciária
04/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:44

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 09:06

Expedição de Mandado.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 10:49

Juntada de Petição de ciência
04/12/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:18

em cooperação judiciária
18/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 17:21

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 20:27

em cooperação judiciária
07/10/2024 10:25

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 08:22

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 04:52

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 17:15

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:19

Outras Decisões
20/09/2024 13:19

em cooperação judiciária
16/09/2024 10:57

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 18:12

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de RAQUEL SANTOS CORREA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de MARIANA DE CARVALHO MACHADO em 29/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 16:15

Juntada de Petição de ciência
04/07/2024 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/07/2024 14:02

em cooperação judiciária
27/06/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 12:10

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/06/2024 12:10

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 12:10

Recebidos os autos
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de RAQUEL SANTOS CORREA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de MARIANA DE CARVALHO MACHADO em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GIOVANA MARIA DA CONCEICAO
15/05/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:21

Outras Decisões
14/05/2024 18:21

em cooperação judiciária
13/05/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de LEANDRO RAMOS DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
13/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 12:43

Expedição de Mandado.
21/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:55

Juntada de petição
19/02/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 16:17

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2024 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Conceição de Macabu.
19/02/2024 16:17

Juntada de Ata da Audiência
26/01/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:16

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 21:31

Audiência Conciliação designada para 08/02/2024 13:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Conceição de Macabu.
25/09/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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