23/05/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:04

Baixa Definitiva
23/05/2025 14:03

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 14:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0804257-95.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA DE FATIMA MARCELO CALISTO RÉU: BANCO MASTER S.A., BANCO BMG S/A Dispensado o minucioso relatório, decido.

Após análise da controvérsia, penso que há necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da demanda, eis que a parte autora não reconhece a contratação narrada na inicial, rechaçando a possibilidade de ter assinado o contrato, embora a parte ré tenha trazido, em sua contestação, documentos de identificação do autor e a comprovação de eventual assinatura certificada eletronicamente.

Existe, portanto, a necessidade de exame pericial, inadmissível em sede de juizados.

A eventual impugnação da prova documental demanda procedimento exauriente, nos moldes previstos nos arts. 430 e segs. do Código de Processo Civil, rito incompatível com os Juizados Especiais.

Sendo assim, torna-se indispensável a realização de perícia técnica para averiguar se houve efetiva assinatura da parte autora, a fim de apurar a responsabilidade da parte ré, o que não pode ser feito em sede de Juizado Especial, nos termos do Enunciado 9.3 da Consolidação dos Enunciados, publicada no DORJ de 21/09/01, verbis: “Prova pericial.

Admissibilidade.

Não é cabível perícia tradicional em sede de Juizado.

A avaliação técnica a que se refere o artigo 35 da Lei nº 9.099/95, é feita por profissional de livre escolha do Juiz, facultado às partes inquiri-lo em audiência ou no caso de concordância das partes”.

Dessa forma, não se admitindo a prova pericial tradicional e inexistindo neste juizado qualquer técnico de confiança do Juízo que possa fazer a apuração necessária para o deslinde da questão, deve ser julgada extinta a presente ação sem resolução do mérito.

O rito é matéria de ordem pública, irrenunciável e não pode ser modificado pela vontade das partes, tornando-se intransponível a dificuldade de se conciliar os procedimentos.

Matéria cognoscível de ofício.

A complexidade da causa não está somente na sua valoração econômica, mas sobretudo na incontroversa dificuldade trazida aos autos para a produção de tais provas a ponto de não satisfazer o devido processo legal regido por informalidade.

Nesse passo, as orientações persuasivas do FONAJE, enunciado 54: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a necessidade de exame grafotécnico, nos termos do disposto no art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, data da assinatura digital.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
15/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/04/2025 14:18

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:40

Audiência Conciliação realizada para 29/01/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
03/02/2025 11:40

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2025 16:42

Juntada de ata da audiência
28/01/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:54

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 14:24

Audiência Conciliação designada para 29/01/2025 16:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
11/11/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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