24/07/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 18:07

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:55

Juntada de petição
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA. em 18/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803995-48.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL ROMEIRO DE CASTRO RÉU: ADIDAS DO BRASIL LTDA.

Considerando ter a devedora satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelo pagamento, na forma do artigo 924, II do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em id. 202783708 em favor do autor, procedendo à transferência da referida importância para a conta bancária indicada em id. 204843199.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VALENÇA, 1 de julho de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
02/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:05

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 17:29

Juntada de petição
23/05/2025 13:25

Transitado em Julgado em 20/05/2025
22/05/2025 13:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA. em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0803995-48.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL ROMEIRO DE CASTRO RÉU: ADIDAS DO BRASIL LTDA.

Trata-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que adquiriu um produto diretamente da empresa ré em seu canal direto pela internet no dia 02.10.2024 e, passados apenas alguns minutos, efetuou o cancelamento da compra.

Narra que apesar de confirmado o cancelamento da compra, não houve qualquer estorno da quantia paga.

Requer, dessa forma, a efetiva restituição do valor pago, bem como a reparação pelos alegados danos morais.

Realizada a tentativa de conciliação, nada foi obtido e as partes renunciaram à produção de demais provas.

Em análise detida dos autos, a controvérsia não demonstra ser necessária à produção de demais provas, nos termos do disposto no art. 355, I do CPC.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

A responsabilidade da ré é objetiva.

E não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto é "ope legis", ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio proconsumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a parte ré não apresentou provas que possam desconstituir a pretensão autoral (art. 373, II do CPC).

Assim, considerando a inversão do ônus da prova ora deferido, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, fazendo jus à devolução do valor pago, considerado o cancelamento do pedido.

Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido ao autor que, injustificadamente, viu negado o seu direito direito de cancelamento da compra com o devido estorno.

Assim, está caracterizada a conduta desrespeitosa por parte da empresa ré.

A ré não demonstrou minimamente ter efetuado qualquer estorno ou iniciativa de restituição do valor referente ao cancelamento da compra efetuada pelo autor.

O danomoral se evidenciain reipsa– ipso facto, basta que configurado o dano e o nexo de causalidade, ambos verificados neste caso concreto, poisinegável a frustração causada ao consumidor pela falha na prestação do serviço por parte da ré.

O valor da indenização deve ser fixado de modo proporcional, razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária, a contar do desembolso; e CONDENAR o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais); sobre o qual incidirão juros de mora a contar da citação (Súmula n. 54 do STJ – ilícito contratual), bem assim correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), tudo pelos índices previstos no Código Civil vigente.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação.

Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas como requerido em contestação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

VALENÇA, data da assinatura digital.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
15/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 15:08

Conclusos para julgamento
28/01/2025 00:22

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:50

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:50

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
22/01/2025 17:50

Juntada de Ata da Audiência
21/01/2025 17:19

Juntada de ata da audiência
10/01/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 17:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 17:36

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
22/10/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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