03/09/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 16:48

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:48

Transitado em Julgado em 03/09/2025
02/09/2025 17:39

Juntada de petição
02/09/2025 00:53

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 03:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FEITOZA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/08/2025.
15/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800628-16.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA FEITOZA DA SILVA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Considerando ter o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, pelo pagamento, na forma do artigo 924, II do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em id. 193122527 em favor da parte autora, procedendo à transferência da referida importância para a conta bancária indicada em id. 163390963.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VALENÇA, 13 de agosto de 2025.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
13/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 11:24

Juntada de Petição de diligência
08/08/2025 13:28

Juntada de petição
17/07/2025 15:45

Expedição de Mandado.
17/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0800628-16.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA FEITOZA DA SILVA RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Trata-se de ação na qual a autora alega que seu nome foi negativado indevidamente pela ré, referente a um débito vencido em 15/07/2022 o qual pagou em 15/08/2022, com juros e encargos, acostando o respectivo comprovante aos autos.

Sustenta que a negativação de seu nome ocorreu 10 dias após o pagamento da dívida e permaneceu assim, até a data da propositura da presente demanda.

Assim, a autora requereu a concessão da tutela de urgência para sustar a referida anotação perante os cadastros restritivos de crédito.

Requereu, ainda, reparação por danos morais.

A relação existente entre as partes é inegavelmente de consumo, na forma do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n° 8.078/90, devendo a lide ser analisada à luz das regras enumeradas no Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Vale dizer que está o consumidor em posição de fragilidade, hipossuficiente que é o autor em suas espécies fática, econômica e técnica, da qual presume-se a boa-fé que deve nortear todo negócio jurídico, cabendo à ré desconstituir as alegações a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova.

Assim já se encontra consolidada a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 297 a qual dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

A responsabilidade da parte ré é objetiva.

E não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova, neste caso concreto é ope legis, ou seja, despicienda de quaisquer pressupostos, uma vez que ao consumidor pende a interpretação mais favorável (in dubio pro consumidor), conforme previsão contida no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido, a ré não apresentou provas que possam desconstituir a pretensão autoral (art. 373, II do CPC).

Assim, considerando a inversão do ônus da prova ora deferido, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora.

Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido à autora que, injustificadamente, após o pagamento do débito, foi surpreendida com a negativação de seu nome que perdurou até o cumprimento da decisão judicial que determinou a respectiva suspensão perante os cadastros restritivos de proteção ao crédito.

Com efeito, uma vez que restou incontroverso o pagamento do débito e a indevida negativação do nome da autora, está caracterizada a conduta desrespeitosa por parte da empresas ré.

Destarte, merece ser acolhido o pedido da autora quanto aos danos morais suportados, tendo em vista a violação dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor acima mencionados, bem como por força do caráter pedagógico do dano moral, cujo intuito é coibir a reiteração de condutas desrespeitosas ao consumidor, como a adotada pela ré na hipótese vertente.

O dano moral deve ser arbitrado de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, com a capacidade econômica do causador do dano, com as condições sociais do ofendido, em quantitativo capaz de desestimular o infrator a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa.

Logo, por tudo o que foi afirmado, tenho como justa a fixação da indenização no equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Some-se a isso o duplo aspecto relacionado ao tema, visando, por um lado, compensar a parte autora pelos transtornos suportados e, por outro, propiciar à ré o denominado efeito pedagógico com o intuito de evitar a reiteração de comportamentos semelhantes. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com a resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, I, do CPC, para: 1.

Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar, caso ainda não tenha sido efetivada, a exclusão definitiva, perante os cadastros restritivos de crédito, da anotação descrita na inicial. 2.

Condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil reais e quinhentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora a contar da citação, bem assim correção monetária, a contar da presente data.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova intimação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VALENÇA, data da assinatura digital.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza de Direito
15/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:26

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
03/04/2025 12:45

Conclusos para julgamento
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FEITOZA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 15:05

Juntada de Petição de diligência
06/12/2024 11:39

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 13:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 12:08

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
01/07/2024 12:08

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2024 16:40

Juntada de ata da audiência
25/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 11:55

Juntada de Petição de ofício
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:26

Expedição de Ofício.
15/03/2024 11:09

Juntada de Petição de ofício
26/02/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 17:55

Expedição de Mandado.
22/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:36

Expedição de Ofício.
22/02/2024 17:25

Expedição de Ofício.
22/02/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2024 14:06

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 14:06

Audiência Conciliação designada para 26/06/2024 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
21/02/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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