21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0802560-23.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JOSE DE AZEVEDO PINTO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Diante da petição de ID 205508343. designe-senova sessão de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, uma vez que a preliminar será apreciada apenas quando da elaboração de projeto de sentença.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
19/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:14

Audiência Conciliação designada para 18/11/2025 10:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
19/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:55

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0802560-23.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JOSE DE AZEVEDO PINTO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Tendo em vista a justificativa apresenta junto ao ID 204964565, diga a parte ré, no prazo de cinco dias, se concorda com o Julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
01/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:39

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2025 14:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
01/07/2025 14:39

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:23

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ em 27/04/2025 06:00.
24/04/2025 11:53

Juntada de Petição de diligência
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802560-23.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO JOSE DE AZEVEDO PINTO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA OSWALDO CRUZ Alega o autor que a ré autorizou o tratamento de fisioterapia e fonoaudiologia, no entanto, não o fez em caráter domiciliar, conforme requerido pelos médicos assistentes.

Alega a ré que o autor apresenta funcionalidade e capacidade de acessar a rede credenciada por meios próprios, não se justificando, assim, o atendimento domiciliar.

A documentação que acompanha a inicial é coerente com o relato que dela se extrai e respalda, em uma primeira análise, as alegações do autor, hipótese em que se têm configurados os requisitos exigidos pelo art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Verifica-se que o autor comprova o diagnóstico que alega, bem como a indicação médica para o tratamento que pleiteia.

Os laudos de id. 185509574, 185509575 e 185509577, demonstram que o autor, em razão da grave doença que o acomete, encontra-se internado em casa de repouso, necessita de cuidados e vigilância integrais, apresenta dificuldade de deglutição e de articular palavras, apresenta sintomas neuropsiquiátricos (agitação, agressividade) que o impedem de sair do domicílio com segurança e que toda mudança de ambiente é geradora de estresse e agrava os sintomas que estão em tratamento medicamentoso.

O risco de dano irreparável é evidente, uma vez que, caso não inicie imediatamente o tratamento há risco de complicações agudas relacionadas à broncoaspiração.

Ademais, de acordo com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a negativa de cobertura da operadora de plano de saúde de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças contratualmente previstas, não podendo limitar a opção terapêutica prescrita pelo médico.

Em razão do exposto, DEFIRO A TUTELA, para determinar que a parte ré autorize os serviços de fisioterapia e fonoaudiologia domiciliar ao autor, conforme prescrito e solicitado pelos médicos assistentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento.

Intime-se a parte ré, com urgência, por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Dê-se ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/04/2025 15:06

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
14/04/2025 15:02

Expedição de Mandado.
14/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:08

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
12/04/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2025 10:41

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 14:30 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
12/04/2025 10:41

Distribuído por sorteio
12/04/2025 10:41

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2025 10:41

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2025 10:40

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2025 10:40

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2025 10:40

Juntada de Petição de outros anexos
12/04/2025 10:40

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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