03/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:29

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0819233-81.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Defiro JG.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito em razão de dívida impugnada por ausência de fornecimento do serviço.

Pois bem.

Sabe-se que a concessão da tutela provisória de urgência não prescinde da existência de prova pré-constituída suficiente para embasar minimamente as alegações iniciais, conferindo-lhes verossimilhança, além da exposição concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, dado o caráter excepcional da medida.

No caso, não obstante o teor das alegações formuladas pela parte autora, entendo que a documentação carreada aos autos não é bastante para lastrear o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sendo indispensável o estabelecimento do contraditório e maior dilação probatória para fins de melhor apreciação dos pedidos.

Com efeito, em que pese não se ignore que nas relações de consumo o ônus da prova da inexistência do defeito do serviço incumba ao fornecedor de serviços (art. 14, §3º, do CDC), não passa ao largo, igualmente, a regra segundo a qual o consumidor deve fazer prova mínima de suas alegações, máxima quando postula a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Com base no artigo 139, II, III e V, do CPC, deixo de designar audiência prevista no artigo 334, CPC.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

P.I BELFORD ROXO, 11 de abril de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
14/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:05

Outras Decisões
09/04/2025 17:30

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de VERONICA SANTOS DE BARCELLOS em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 12:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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