30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 01:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:47

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:33

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 11/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0802958-24.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA GOMES DUARTE RÉU: BANCO BRADESCO SA, BANCO MASTER S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.Considerando a situação excepcional apontada nos autos e que a jurisprudência vem admitindo, em caráter excepcional, o pagamento de custas ao final na hipótese em que resta demonstrada uma hipossuficiência, ainda que temporária.

E ainda, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Estadual nº. 6.369/2012, defiro o pagamento de custas ao final, competindo à autora, antes da prolação da sentença, o recolhimento das custas devidas para o prosseguimento do feito. 2.Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) indicar a ordem em que foram realizados os empréstimos (datas) e o valor da parcela que deve ser mantida em relação à cada um dos réus, considerando que o primeiro banco a conceder empréstimo dispunha de 100% de margem e não pode ser prejudicado, caso os bancos que concederam empréstimos posteriormente não tenham observado a margem consignável; b) informar quais empréstimos são descontados em conta, fazendo constar a respectiva causa de pedir, eis que menciona apenas desconto em contracheque; c) especificar como foi realizado cada contrato (se com cartão de crédito ou não) e se foram realizados após a alteração do art. 1º, §1º, da Lei 10.820/2003 pela Lei 13.172/15, passando o percentual máximo de desconto a ser de 35% (5% para operações com cartão de crédito); d) adequar a inicial, quanto ao pedido de exibição de documento (item 4.5 de index 83512938), ao disposto no art. 305 a 310, do CPC ou ao art. 381 e 382 do mesmo diploma legal, sendo que no último caso o processo se limitará à produção da prova; Note-se que as instituições financeiras que celebraram contrato dentro da margem consignável não poderão ter o contrato alterado em razão de ato ilegítimo das demais.

Logo, é necessário ao juízo ter ciência dos percentuais de desconto de cada banco, na ordem cronológica dos financiamentos, até o limite de 30% da margem consignável. 3.

Venha emenda em peça única (devem constar em uma única peça os fatos, causa de pedir e pedidos com as devidas retificações), a fim de facilitar sua compreensão pelo Juízo e pelo réu, possibilitando o regular exercício do direito de defesa e julgamento do feito.

MESQUITA, 12 de novembro de 2024.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
16/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:28

Outras Decisões
08/11/2024 15:29

Conclusos para decisão
10/08/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 21/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de KARLA LUCIA DOS SANTOS FREITAS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 22:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SONIA MARIA GOMES DUARTE - CPF: *81.***.*00-82 (AUTOR).
11/04/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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