29/07/2025 11:29

Baixa Definitiva
28/07/2025 17:02

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801773-08.2023.8.19.0076 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801773-08.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00370865 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: NELSON DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO OAB/RJ-154548 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: ENERGIA ELÉTRICA.

INTERRUPÇÃO PROLONGADA.

AUTOR ADIMPLENTE.DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

CONTROVÉRSIA QUANTO À DURAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME:AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUSPENSÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, RESTANDO INCONTROVERSA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO NARRADA NA CAUSA DE PEDIR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA RÉ.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: SEGUNDO A PARTE AUTORA, FOI UM PERÍODO PROLONGADO, SEGUNDO A PARTE RÉ, A QUESTÃO TERIA SIDO CALAMIDADE PÚBLICA.III - RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SÚMULA 254 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA.

AUTOR/APELADO QUE FEZ A PROVA DO SUBSTRATO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SATISFAZENDO À RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 330 DESTA CORTE.

A RÉ - A QUEM INCUMBIA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL QUE AMPARASSE A ALEGAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SE LIMITOU A ARGUIR CALAMIDADE PÚBLICA, SEM TRAZER COMPROVAÇÃO.

DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV - DISPOSITIVO:RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
29/06/2025 08:56

Documento
27/06/2025 17:24

Conclusão
26/06/2025 12:00

Não-Provimento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 16:03

Inclusão em pauta
19/05/2025 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801773-08.2023.8.19.0076 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA Ação: 0801773-08.2023.8.19.0076 Protocolo: 3204/2025.00370865 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: NELSON DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO: VANESSA PEREIRA FRAGOSO OAB/RJ-154548 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
14/05/2025 11:10

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 16:08

Remessa
13/05/2025 15:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0805558-88.2024.8.19.0028

Roberto Oliveira da Silva

Antonio de Azevedo Terra

Advogado: Roberto Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0807577-67.2023.8.19.0007

Rochane Lourenco

Municipio de Barra Mansa

Advogado: Ernesto dos Santos Nogueira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/08/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0815304-47.2024.8.19.0038

Municipio de Nova Iguacu

Regina Celia Santana Freitas

Advogado: Joao Bosco Won Held Goncalves de Freitas...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0802873-97.2024.8.19.0064

Claudia Valeria Brum Vieira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fabio Tadeu de Lima Gustavo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0801770-48.2025.8.19.0055

Banco Santander (Brasil) S A

Agropecuaria Dois Irmaos LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 20:51

Exibir Processo