11/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0952406-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEFFERSON DE LIMA PIRES REQUERIDO: MAYARA NOGUEIRA, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Ao MP.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
12/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 09:44

Juntada de aviso de recebimento
12/12/2024 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:52

Outras Decisões
05/12/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2024 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de THALITA DO NASCIMENTO MACEDO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de LILIAN MARTINS MOREIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de THAIS MARA PEREIRA MOREIRA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:14

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Em face do exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, a que couber o feito por distribuição.
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:14

Declarada incompetência
21/11/2024 05:45

Conclusos para decisão
21/11/2024 05:45

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952406-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JEFFERSON DE LIMA PIRES RÉU: MAYARA NOGUEIRA, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação indenizatória.

A Fazenda Municipal figura no polo passivo da ação.

O presente feito não é assim abrangido pela competência residual das Varas Cíveis.

Ao contrário, é expressamente disposto acerca da competência para julgá-los no art. 44, I da LODJRJ: “Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I – causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; (...).” Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Fazenda Pública desta comarca à qual couber a análise do feito por livre distribuição.

Dê-se baixa e encaminhe-se incontinenti, porquanto a presente decisão não desafia agravo de instrumento.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
13/11/2024 17:20

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:11

Declarada incompetência
13/11/2024 13:38

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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