23/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão de débito
22/07/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual
22/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:02

Transitado em Julgado em 22/07/2025
19/07/2025 13:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE NOVAES CHEQUER em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TIM S A em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 13:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Cuida-se de embargos à execução em que a ré alega o cumprimento tempestivo da obrigação de restabelecer serviço de internet, apresentando telas em que o serviço consta como ativo.

Subsidiariamente, requer a redução das astreintes, por entendê-las excessivas.

Resposta do autor no Id. 197160164. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Embora a ré tenha apresentado telas sistêmicas que indicam o restabelecimento do serviço, tais documentos foram produzidos de forma unilateral, não sendo corroborados por outros elementos constantes dos autos.

O autor, por sua vez, juntou aos autos diversos registros de conversas com a ré em que esta própria reconhece que o serviço não estava sendo prestado na ocasião, em razão, supostamente, de "instabilidade na região", informando previsões para correção do problema.

Conforme os registros do autor, a ré apresentou a mesma justificativa em diversas datas e horários, e, em razão de sua frequência, certo é que não se trata de justificativa legítima e verdadeira.

Ademais, trata-se do mesmo motivo para a não prestação do serviço informado pelo autor na petição inicial, disso deduzindo-se que nenhuma medida hábil foi tomada pela ré para solucionar o problema.

A ré argumenta, ainda, que o autor não comprovou que a instabilidade na região afeta, em específico, a sua linha de internet.

Sem razão a embargante, pois constam nos autos diversos números de protocolos de atendimento referentes ao problema, não tendo a ré juntado aos autos a conclusão de tais protocolos para fazer prova da situação regular da internet do autor, prova que poderia facilmente obter.

Por sua vez, o requerimento de redução do valor acumulado das astreintes não merece acolhimento, pois trata-se do valor do limite fixado na decisão que concedeu a tutela de urgência, limite definido justamente para que as astreintes continuassem a guardar compatibilidade com a obrigação em questão, inexistindo excesso na quantia de R$ 5.000,00.

Por outro lado, o teor da decisão que fixou um limite para astreintes, por si só, pressupõe a conversão em perdas e danos neste valor, a fim de se evitar a eternização de uma execução, cuja obrigação fixada fosse de impossível cumprimento.

Não haverá conversão em valor diverso daquele que ali constou, uma vez que o teto da multa já foi fixado em patamar bastante razoável.

Considerando-se que as astreintes não integram a condenação, configurando apenas um instrumento de coerção que não pode ser utilizado para constituir fonte de enriquecimento sem causa, impõe-se a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conjugados ao da utilidade do processo, para a contenção dos excessos.

Seguindo tal norteamento, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 5.000,00, relativo ao teto fixado na decisão, já incluída a multa cominatória.

Isso posto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

E, ainda, julgo EXTINTA a execução, convertendo em perdas e danos a obrigação de fazer, no valor de R$ 5.000,00, já incluída a multa cominatória.

Custas pela embargante.

Sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
30/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
01/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de TIM S A em 29/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/04/2025.
17/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte executada para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora on line.

Em caso de pagamento para garantia do Juízo, deve a parte executada juntar aos autos, no interregno acima referido, o comprovante de depósito, esclarecendo em petição o referido propósito, conforme Enunciado 13.2.2, deste Egrégio Tribunal de Justiça.
14/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:03

Outras Decisões
14/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
13/04/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:21

Expedição de Certidão.
13/04/2025 20:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/04/2025 20:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:17

Transitado em Julgado em 10/04/2025
05/04/2025 22:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
04/04/2025 15:34

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:59

Outras Decisões
21/03/2025 14:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO DE NOVAES CHEQUER em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:20

Decorrido prazo de TIM S A em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/02/2025 16:21

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/02/2025 16:21

Juntada de Projeto de sentença
17/02/2025 16:21

Recebidos os autos
23/01/2025 02:12

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:39

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
22/01/2025 11:48

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2025 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
22/01/2025 11:48

Juntada de Ata da Audiência
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:43

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:04

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 13:19

Conclusos para decisão
08/01/2025 22:40

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
30/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:21

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 15:49

Expedição de Mandado.
25/11/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
23/11/2024 20:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2024 20:31

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 11:45 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
23/11/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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