17/09/2025 20:55

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos porque tempestivos e no mérito, apesar de não constar no rol dos pedidos, existe menção no corpo da petição inicial acerca do dano moral, assim, passo a analisar e julgar improcedente o pedido de dano extrapatrimonial, uma vez que se trata de pessoa juridica, sendo necessário a prova de abalo a imagem ou funcionamento da empresa, sem que ocorresse.

Por conta disso, Condeno a parte autora em 1/4 das custas processuais e a parte ré em 3/4 das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa na forma do p. 2o do art. 85 do CPC.

No mais como lançada.

PI
21/08/2025 18:52

Conclusão
21/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:28

Juntada de petição
29/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:43

Juntada de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

BTSG COSMÉTICOS LTDA propõe ação declaratória cumulada com obrigação de fazer em face de CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, alegando que passou a receber faturas em valores exorbitantes, que ao questionar a ré foi informada que a aferição do consumo se dá por estimativa, pois no local não há hidrômetro, que solicitou a instalação do medidor junto à ré, o que não se efetivou.

Pleiteia sejam suspensas as cobranças das conas por estimativa a partir de maio/2021, seja determinado a ré que se abstenha de interromper o serviço, bem como de realizar restrição, cobrança, protesto do nome da autora referente aos débitos discutidos, sejam declarados inexistentes os débitos referentes a maio e junho/2021 e que seja determinado à ré que instale o hidrômetro./r/r/n/nCom a inicial acompanharam os documentos de fls. 24/51./r/r/n/nDespacho de fl. 77, afastando a análise da tutela de urgência./r/r/n/nCitada a ré oferece contestação às fls. 84 e seguintes, alegando que a cobrança por estimativa é legítima, diante da ausência de hidrômetro, que a parte autora não comprova suas alegações, que a inadimplência autoriza a suspensão do serviço e a inclusão no cadastro de inadimplentes, que não há que se falar em desconstituição do débito, pois o serviço foi prestado, requerendo a improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica às fls. 164 e seguintes, se insurgindo contra os argumentos da contestação./r/r/n/nSaneador a fl. 195, deferindo a prova pericial, com laudo acostado às fls. 304 e seguintes, esclarecimentos às fls. 402/404 e manifestação das partes./r/r/n/nRazões finais às fls.446 e seguintes da ré e às fls. 469 e seguintes da autora./r/r/n/nRELATADOS, DECIDO./r/r/n/nA relação é de consumo./r/r/n/nO pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC./r/r/n/nA responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado. /r/r/n/nAnalisando a dinâmica dos fatos, verifica-se que a perícia concluiu que os valores cobrados pela ré por estimativa encontram-se em desconformidade com o real consumo, sendo este no valor da tarifa mínima comercial, que houve pedido de instalação do hidrômetro e inércia da ré em atender, restando corroboradas as alegações autorais./r/r/n/nDiante disto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para declarar a inexistência do débito acima da tarifa mínima e condenar a ré a abster-se de negativar o nome do autor sob pena de multa de R$ 3.000,00, de cortar o fornecimento sob pena de multa de R$ 1.000,00 e cobrar as contas de maio e junho de 2021 acima da tarifa mínima, e a proceder a instalação do hidrômetro no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária e cobrança acima da tarifa mínima comercial./r/r/n/nCondeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC./r/n /r/nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
04/04/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:11

Conclusão
04/04/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 23:10

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 23:10

Conclusão
11/12/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:10

Juntada de petição
25/09/2024 14:44

Juntada de petição
23/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 23:56

Conclusão
02/09/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 18:56

Juntada de petição
08/07/2024 16:37

Juntada de petição
05/07/2024 00:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 20:50

Juntada de petição
15/03/2024 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 20:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:37

Juntada de petição
13/12/2023 11:47

Juntada de petição
30/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 09:49

Conclusão
06/11/2023 09:49

Outras Decisões
06/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:07

Juntada de petição
29/08/2023 22:33

Juntada de petição
17/08/2023 13:08

Juntada de petição
10/08/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:13

Juntada de petição
23/07/2023 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 21:06

Juntada de petição
23/05/2023 18:03

Juntada de petição
13/05/2023 20:31

Juntada de petição
29/04/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 16:00

Conclusão
24/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:07

Juntada de petição
27/01/2023 15:58

Juntada de petição
25/01/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 21:41

Conclusão
18/01/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 17:25

Juntada de petição
15/09/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 23:39

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 23:39

Conclusão
01/09/2022 23:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 12:58

Juntada de petição
13/06/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:45

Conclusão
28/04/2022 22:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 16:47

Juntada de petição
10/12/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 16:04

Retificação de Classe Processual
28/11/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 19:44

Conclusão
28/11/2021 19:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 17:03

Juntada de petição
20/08/2021 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 17:08

Conclusão
09/08/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 19:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826259-20.2025.8.19.0001

Jose Rubens de Araujo Junior

Guia Mais Marketing Digital LTDA. -

Advogado: Jose Rubens de Araujo Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0010890-32.2015.8.19.0207

Condominio do Edificio Daniele

Marcio Andrade de Oliveira

Advogado: Daniel Bruno Faria Rosa Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/08/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0851075-71.2022.8.19.0001

Juliana Abuzaglo Elias Martins

Wenus Consultoria Financeira LTDA

Advogado: Hudson Brandao Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0806769-66.2024.8.19.0253

Marcus Antonio de Novaes Chequer

Tim S A

Advogado: Neilor Lima Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/11/2024 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0842697-28.2024.8.19.0205

Madalena do Rosario Santos

Parana Banco S/A

Advogado: Rogerio Gasparini Rodrigues da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/12/2024 15:43

Exibir Processo