13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de SONIA RAMOS NASSER FARAH em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:58

Decorrido prazo de CLARO S A em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de CLARO S A em 10/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/08/2025.
30/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 19:30

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:30

Outras Decisões
25/08/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 01:01

Publicado Decisão em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0807356-13.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA RAMOS NASSER FARAH RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CLARO S A Através da decisão sob o Id 89671601, confirmada pela sentença sob o Id 114419790 e pelo acórdão sob o Id 114419790 a primeira ré, qual seja "Telemar Norte Leste S/A", foi condenada a efetuar a portabilidade do número (24) 2252-39452 para a segunda ré, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a 30 dias.

Todavia a obrigação não foi cumprida, uma vez que houve cancelamento unilateral da linha.

Inicialmente, a primeira ré não comprovou nos autos que a obrigação é impossível de cumprir, ônus que lhe cabia diante da inversão do ônus da prova.

Em não sendo a obrigação cumprida, deve a mesma ser convertida em perdas e danos, pois a multa deve ser compatível com a obrigação e não culminar por se transformar em um fim em si mesma, resultando em enriquecimento indevido.

Também, é sempre, admissível, a teor dos artigos 247/248 do Código Civil converter o facere no seu equivalente pecuniário.

Incomum que seja, porque os credores em geral visam à tutela específica do seu direito, ao estatuto processual se mostraria descabido renegar tal possibilidade, daí por que a previu no art. 500 do CPC.

Dentro do contexto fático e jurídico apresentado, considerando que o pleito inicial foi proposto no ano de 2025.

Considerando, ainda, que não se pode permitir o enriquecimento ilícito pelo fato da obrigação não ter sido cumprida, entendo que a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos resolve a questão, trazendo a parte autora compensação pelo inadimplemento, dado ao caráter satisfatório do equivalente pecuniário, motivo necessária a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, sendo o valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da multa pelo descumprimento, nos termos do artigo 500 do CPC, já levantada.

Assim, CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da multa pelo descumprimento, já levantada.

Intime-se a primeira ré em execução pelo valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

TRÊS RIOS, 18 de agosto de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
18/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:01

Outras Decisões
04/08/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de SONIA RAMOS NASSER FARAH em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:43

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 01:14

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 25/06/2025 23:59.
29/06/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:59

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:18

Publicado Despacho em 02/06/2025.
01/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:35

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/04/2025 09:45

Conclusos ao Juiz
19/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0807356-13.2023.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA RAMOS NASSER FARAH RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CLARO S A Considerando a manifestação da parte autora informando que a ré não cumpriu a obrigação de fazer imposta na decisão, majoro a multa ali fixada para R$ 150,00 que vigerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de nova intimação da primeira ré, qual seja “Telemar Norte Leste S/A”, para que efetue a portabilidade do número (24) 2252-39452 para a segunda ré, no prazo de 5 (cinco) dias.

TRÊS RIOS, 15 de abril de 2025.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
15/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 11/04/2025 23:59.
31/03/2025 12:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:50

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:48

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de CLARO S A em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/11/2024 14:31

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
13/11/2024 00:32

Decorrido prazo de SONIA RAMOS NASSER FARAH em 12/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:14

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 09:54

Juntada de Petição de informação de pagamento
07/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:25

Recebidos os autos
04/10/2024 09:25

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/08/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/08/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de CLARO S A em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:22

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
29/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:28

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2024 00:04

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:45

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 21:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de CLARO S A em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:28

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 13:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 13:43

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2024 13:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/04/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:17

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2024 18:17

Recebidos os autos
15/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER
15/04/2024 10:02

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
15/04/2024 10:02

Juntada de Ata da Audiência
11/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 14:16

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SONIA RAMOS NASSER FARAH em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de SONIA RAMOS NASSER FARAH em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CLARO S A em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de CLARO S A em 11/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 15:47

Audiência Conciliação designada para 12/04/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
23/02/2024 17:14

Audiência Conciliação cancelada para 26/02/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
23/02/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:38

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 12:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2024 12:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2023 00:39

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2023 15:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 09:34

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:18

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 13:00

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 15:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
27/11/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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