28/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:23

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que o Mandado de Busca e Apreensão, Citação e Intimação foi enviado à CCMRegional de Alcântara. À parte autora para acompanhar a diligência.
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:34

Expedição de Mandado.
19/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0832451-91.2024.8.19.0004 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: ELOA DE FREITAS SALGADO PEREIRA DA SILVA DECISÃO (1)A parte autora demonstra a existência de contrato de financiamento; (2) Foi alienado fiduciariamente o automóvel descrito na petição inicial; (3) Demonstrada a notificação extrajudicial, para que o financiado pagasse os valores do contrato, sendo constituído em mora; (4) O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 ampara o pedido de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, no caso do financiado encontrar-se em mora, em consonância com a Súmula 103 do TJ-RJ; (5) A jurisprudência vem entendendo ser regular a notificação do consumidor, se a mesma foi realizada no endereço correto, mesmo que entregue a pessoa diversa do consumidor, residente também no mesmo local, para efeitos de ser deferida a medida liminar requerida; (6) Presentes os requisitos que amparam a postulação; (7) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ficando a Suplicante como depositária com as cautelas habituais, mediante termo nos autos; (8) De acordo com a nova redação dada ao art. 3º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004, poderá o devedor fiduciante, em até cinco dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; (9) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; (10) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item (3), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; Cabe ressaltar que por força de Repetitivo - Tema 1040 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça a contestação somente será analisada após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. (11) Cite-se e Intimem-se.

São Gonçalo, 13 de novembro de 2024.

MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular
14/11/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:15

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832307-20.2024.8.19.0004

Alcilea Barboza Lopes Pecanha

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/11/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0808487-85.2023.8.19.0204

Giselle Cristine Ferreira Sampaio

Voltz Motors do Brasil Comercio de Motoc...

Advogado: Eliasi Vieira da Silva Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2023 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0820975-56.2024.8.19.0004

Leonardo da Conceicao

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Thatyana Vitor da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/07/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0805657-64.2024.8.19.0026

Cheila Alves de Oliveira

Conferencia Sao Jose do Avai

Advogado: Salatiel Browne Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0802753-75.2023.8.19.0036

Josiane Telles

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Humberto Ozorio de Oliveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2023 14:31

Exibir Processo