20/08/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 13:36

Expedição de Informações.
07/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826183-68.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN JEFFERSON SOBRINHO DE SANTANA REPRESENTANTE: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA RÉU: BINANCE HOLDINGS LIMITED Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de nulidade de citação, diante da ausência de comprovação de prejuízo à parte ré, sendo certo que sequer foi decretada a sua revelia.

Sem prejuízo, ao cartório para anotar o endereço fornecido pelas rés na página 2, item 7, do id. 101366201.

Anote-se ainda o CNPJ da ré Binance Holdings, conforme informado na procuração (id. 101366219).

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte Ré não juntou um documento sequer capaz de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo suas alegações insuficientes para a revogação do benefício, diante dos documentos juntados na petição inicial, ratificados pelos documentos juntados no id. 117873109.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, eis que as rés fazem parte do mesmo grupo econômico da corretora BINANCE, pessoa jurídica que viabilizou ao autor o investimento em criptomoeda, o que legitima a permanência das rés no polo passivo da presente demanda, levando-se em consideração a Teoria da Asserção.

Registre-se que por vezes a análise da legitimidade se confunde com a análise do mérito e os argumentos poderão ser revistos na sentença.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva do autor ou de terceiros e a ocorrência de danos morais.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova, eis que a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

Defiro a prova pericial tecnológica requerida pela parte ré, para a qual nomeio o Dr.

ROBERTO MIRANDA GOMES, especialista em informática (segurança da informação/sistemas digitais), RG 019687843-3 IFP, CPF nº *78.***.*19-96, telefone nº (21)2408-1932, e-mail [email protected], o qual deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, que serão rateados pela parte ré.

Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias.

Diante da inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se tem interesse na produção de outras provas.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
15/04/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
04/12/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:18

Conclusos para despacho
13/08/2024 07:08

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:28

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:41

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 15:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2024 14:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 11:29

Recebida a emenda à inicial
06/10/2023 14:19

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ALAN JEFFERSON SOBRINHO DE SANTANA em 03/10/2023 23:59.
31/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:14

Conclusos ao Juiz
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de ALAN JEFFERSON SOBRINHO DE SANTANA em 13/07/2023 23:59.
20/06/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:10

Juntada de carta
04/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:12

Expedição de Informações.
14/02/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:25

Expedição de Informações.
10/11/2022 15:57

Expedição de Carta precatória.
28/10/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2022 16:45

Conclusos ao Juiz
26/10/2022 16:44

Expedição de Certidão.
20/10/2022 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800800-64.2024.8.19.0255

Em Segredo de Justica

Rede Divino Zelo de Educacao

Advogado: Rodrigo Pires Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/08/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0805720-03.2025.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Templo da Saude Beleza e Bem Estar LTDA

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0812671-32.2024.8.19.0210

Marcia Alves Pereira de Albuquerque

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Luiz Henrique Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0842590-69.2024.8.19.0209

Eduardo Barreiro Pinheiro

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Wilson Oliveira de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0829590-15.2022.8.19.0001

Sebastiao Rodrigues Loureiro Junior

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Enzo Garcia Pappacena

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 08:52

Exibir Processo