13/08/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de KAREN GABRIELLE CASTRO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0830056-35.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA PAULO DA COSTA GONCALVES DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Não há questões processuais a serem dirimidas.

Fixo, como ponto controvertido, a regularidade ou não da emissão do termo de ocorrência de irregularidade indicado na inicial.

Em sendo de consumo a relação contratual mantida pelas partes, cabe observar o que prevê o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu §3º, prevê que "o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

Assim sendo, descabe a decretação da inversão do ônus da prova, a que indefiro, já que o próprio legislador estabeleceu a dinâmica pretendida pelo autor.

A fim de se evitar o cerceamento de defesa, concedo ao réu novo prazo de dez dias para, ante o teor desta decisão, esclarecer se pretende a produção de novas provas, justificando-as.

NITERÓI, 13 de abril de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
14/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de KAREN GABRIELLE CASTRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
11/08/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 16:24

Expedição de Mandado.
06/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão
06/08/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:42

Concedida a Medida Liminar
05/08/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 12:47

Expedição de Certidão.
03/08/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802482-92.2024.8.19.0210

Marcio Lopes de Brito

Itau Unibanco S.A

Advogado: Joao dos Santos Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0848345-16.2024.8.19.0002

Tiago Rodrigo de Oliveira Sonsini

Vera Lucia Marins Correa

Advogado: Nilson Salgado de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0805729-71.2025.8.19.0008

Dirce Lea Barcelos

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Layana Pequeno da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0810976-52.2024.8.19.0207

Ana Carolina Fernandes da Rocha Theodoro

Itau Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Marcia Lindsay Cabral Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0037813-10.2010.8.19.0001

Bianca Regina da Silva Salgado

Viacao Normandy do Triangulo LTDA

Advogado: Ana Paula de Oliveira Augusto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2025 00:00

Exibir Processo