03/09/2025 14:09

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:04

Documento
21/08/2025 17:04

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828247-14.2023.8.19.0206 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0828247-14.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225292 APELANTE: LUIZ CARLOS COELHO DA FRANÇA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN.

EMBARGOS DO AUTOR EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

Aclaratórios com escopo de prequestionamento que aponta contradição no julgado com o entendimento pacificado em sede de demandas repetitivas nº 27 do STJ e REsp 1.112.879 e REsp 1.061.530, que dispõem sobre a possibilidade de revisão da taxa de juros, violando o preceito do art. 927, III, do CPC.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para suprir as contradições apontadas, a fim de que seja reformado o acórdão com a procedência da ação, declarando a abusividade da taxa de juros cobrada, devendo os juros do empréstimo não ultrapassar a média do mercado, porquanto foi cobrado juros que ultrapassam sete vezes a média anual do mercado, devendo ainda ser restituído à Embargante os valores pagos a maior nas parcelas do empréstimo e a inversão do ônus sucumbencial.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se há contradições no acórdão sobre os temas acima apontados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Da análise do acórdão impugnado, não se aponta qualquer vício no acórdão recorrido, sendo certo que a ré repisa os argumentos da apelação e que foram fundamentadamente analisados no julgado.4.

Embargante que pretende rediscutir, na via imprópria, temas rechaçados na decisão impugnada.IV.

DISPOSITIVO5.Embargos conhecidos e rejeitados.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 10:52

Documento
07/08/2025 08:10

Conclusão
06/08/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 14:21

Inclusão em pauta
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0828247-14.2023.8.19.0206 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0828247-14.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225292 APELANTE: LUIZ CARLOS COELHO DA FRANÇA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: APELANTE: LUIZ CARLOS COELHO DA FRANÇA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Peço dia para julgamento (Vi).
05/06/2025 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2025 16:44

Conclusão
05/06/2025 16:42

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0828247-14.2023.8.19.0206 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0828247-14.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225292 APELANTE: LUIZ CARLOS COELHO DA FRANÇA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO DESPACHO: Ao embargado. (vi)
23/05/2025 17:25

Mero expediente
23/05/2025 16:16

Conclusão
23/05/2025 16:15

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828247-14.2023.8.19.0206 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0828247-14.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225292 APELANTE: LUIZ CARLOS COELHO DA FRANÇA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DO BACEN.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO AUTOR.

RECURSO DESPROVIDO.1.Autor alega abusividade nas taxas de juros cobradas nos contratos objetos da lide no empréstimo não consignado, quatro vezes superior à média BACEN.2.

As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela chamada lei de usura, nem tampouco a elas se aplica a limitação da taxa de juros em 12 % (doze por cento) ao ano, que era prevista no parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela emenda constitucional nº 40/2003.

Súmula STF Nº 596 e Súmula STJ Nº 382. cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo que é permitida mediante expressa pactuação.

Tema 953 STJ. prestações pré-determinadas e fixas. inocorrência de anatocismo. 3.O autor celebrou 7 (sete) contratos de empréstimos com o banco réu e tomou ciência em todos da integralidade dos termos dos contratos tendo o próprio, inclusive, apresentado aos presentes autos.

Vale pontuar que o contrato foi firmado com parcelas fixas e pré-estabelecidas e que a parte autora, ora contratante, tinha ciência prévia do montante a ser pago.4.A constatação de que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira ultrapassa a média do mercado não implica, automaticamente, em caracterizar a cobrança como abusiva.

A mencionada taxa deve ser encarada como um referencial a ser ponderado, não representando um limite obrigatório a ser estritamente seguido pelas instituições financeiras.5.Parte autora não se desincumbiu da prova do direito invocado. art. 373, I, do CPC. 6.Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 16:30

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Não-Provimento
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 211.

APELAÇÃO 0828247-14.2023.8.19.0206 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0828247-14.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225292 APELANTE: LUIZ CARLOS COELHO DA FRANÇA ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/PR-026913 ADVOGADO: MARCO ANTONIO PEIXOTO OAB/RJ-236146 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA OAB/MG-091567 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:56

Inclusão em pauta
31/03/2025 00:06

Publicação
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 14:07

Pedido de inclusão
26/03/2025 11:04

Conclusão
26/03/2025 11:00

Distribuição
26/03/2025 09:55

Remessa
26/03/2025 09:52

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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