11/06/2025 14:27

Baixa Definitiva
11/06/2025 14:26

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807740-22.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0807740-22.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00200045 APTE: DEISY CRISTINA PORTO DE MENDONCA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE OAB/RJ-222583 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

TOI.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

DEMANDA OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CANCELANDO O TOI, BEM COMO OS DÉBITOS DELE ORIUNDOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.

APELAÇÃO DA AUTORA, QUE PLEITEIA TÃO SOMENTE A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA, NA MONTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE É EVIDENTE.

TOI LAVRADO DE FORMA IRREGULAR.

INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO.

O CONSUMIDOR QUE SE VIU AMEAÇADO EM TER SUSPENSO O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DÉBITO INDEVIDO.

PARTE AUTORA QUE FOI COMPELIDA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA PARTE RÉ EM ACOLHER O SEU PLEITO.

TRANSTORNOS SUPORTADOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS IRRELEVANTES, RESTANDO CONFIGURADO O ABALO À TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA DEMANDANTE E DESVIO DO SEU TEMPO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

PRECEDENTES DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 19:01

Documento
15/05/2025 15:19

Conclusão
14/05/2025 00:01

Provimento em Parte
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 14/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 190.

APELAÇÃO 0807740-22.2024.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0807740-22.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00200045 APTE: DEISY CRISTINA PORTO DE MENDONCA ADVOGADO: JOSÉ VICTOR TERRA DUARTE OAB/RJ-222583 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
15/04/2025 12:56

Inclusão em pauta
02/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 20:21

Pedido de inclusão
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:14

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 15:37

Remessa
19/03/2025 15:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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