14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MARCELO FUNES NETTO em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:05

Decorrido prazo de MARCELO FUNES NETTO em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:52

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0811767-20.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1.Defiro a gratuidade de justiça; 2.

A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil e houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC).

Conforme os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'.

Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes.

Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo".

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, verifico a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor, eis que o medicamento ABEMACICLIBE 150mg é registrado na Anvisa desde 2022, já foi incluído no rol respectivo e possui cobertura pelos planos de saúde.

Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIApara compelir a ré a fornecer o medicamento ABEMACICLIBE 150mg (VERZENIOS) para a parte autora, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo.

Intime-se com urgência; 3.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pela parte autora em sua petição inicial; 4.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
15/04/2025 16:47

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 14:20

Expedição de Mandado.
15/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 12:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA BEATRIZ CUNHA DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*34-49 (AUTOR).
15/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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