10/09/2025 01:30

Publicado Despacho em 09/09/2025.
10/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:19

Juntada de Petição de ciência
20/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:44

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2025 23:59.
30/06/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:06

Outras Decisões
25/06/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 15:03

Juntada de petição
10/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 13:31

Juntada de Petição de ciência
02/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de ciência
22/05/2025 01:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808901-10.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os réus foram obrigados ao fornecimento do medicamento/insumo, sob pena de sequestro de verbas necessárias à sua aquisição.

Os Réus foram obrigados a fornecerem para ao autor os medicamentos TESTOSTERONA 50mg gel (ANDROGEL®), SUCCINATO DE SOLIFENACINA 5mg (IMPERE®), MIRABEGRONA 50mg (MYBETRIC®), BROMETO DE PINAVÉRIO 100mg (SIILIF®), VORTIOXETINA 10mg, PRAMIPEXOL 0,125mg (STABIL®) e o insumo FRALDA DESCARTÁVEL (TAMANHO GG), conforme sentença homologada pelo Juízo.

O pedido de sequestro de verba pública foi instruído de orçamentos, declaração de indisponibilidade dos medicamentos, bem como termo de entrega referente ao medicamento VORTIOXETINA 10mg.

A respeito da possibilidade de sequestro de verba pública, mister ressaltar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp nº 1.069.810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).

No caso dos autos, é notório que os entes públicos vêm, deliberadamente, descumprindo as obrigações de fazer determinadas pela Justiça, deixando de fornecer os medicamentos determinados, causando prejuízo à vida da parte autora, o que justifica o sequestro da verba pública, na forma do artigo 536, caput e §1º, do CPC.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O SEQUESTRO DA QUANTIA DE R$ 6.444,36, suficiente para 3 (três) meses de tratamento.

Protocolei, nesta data, o pedido de bloqueio no SISBAJUD 20.***.***/3040-38.

Decorrido o prazo de 72h, voltem conclusos para analisar o resultado.

Fica ADVERTIDA a parte autora que os valores sequestrados para compra de medicamentos é para serem utilizados para aquele período requerido (NÃO está autorizada a usar tal saldo para compra futura), o qual havendo sobra, ou seja, saldo remanescente DEVERÁ ser devolvido ao Juízo por meio de DEPÓSITO JUDICIAL, bem como a compra deve ser na quantidade requerida, sob pena de serem declaradas NÃO prestadas as contas e adoção das medidas cabíveis.

Destaca-se a importância da parte autora realizar avaliações periódicas, com o objetivo de atualizar seu quadro clínico e a terapêutica realizada, bem como verificar se a quantidade dos medicamentos solicitados corresponde àquela mencionada na inicial.

A fim de evitar enriquecimento sem causa e maior controle dos valores arrestados, determino que a parte autora preste contas dos remédios adquiridos no prazo de 10 dias contados do levantamento, sob pena de indeferimento de outras medidas assecuratórias e comunicação do fato ao Ministério Público para ciência e adoção das medidas penais que entender cabíveis.

PIC NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
20/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:30

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0808901-10.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO GONCALO Declaro prestadas as contas, referente ao levantamento realizado no id.144578969.

Antes da análise do novo pedido de sequestro de verba pública, comprove o autor a indisponibilidade dos medicamentos e insumos descritos no id.161595654 em 15 dias, sob pena de indeferimento.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
22/03/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA em 24/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/01/2025 23:59.
20/12/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:39

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:19

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 07:44

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:59

Juntada de petição
17/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:15

Juntada de Petição de ciência
09/09/2024 10:51

Juntada de Petição de ciência
06/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:12

Juntada de Petição de ciência
04/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2024 13:03

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:38

Processo Desarquivado
02/09/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:16

Baixa Definitiva
29/08/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:16

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 09:35

Processo Desarquivado
27/08/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:25

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 13:48

Baixa Definitiva
16/08/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:28

Juntada de petição
24/07/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:29

Juntada de Petição de ciência
10/07/2024 10:31

Juntada de Petição de ciência
09/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/07/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:11

Juntada de Petição de ciência
04/06/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:57

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
26/04/2024 17:37

Juntada de petição
25/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 21:50

Juntada de Petição de ciência
09/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 09:14

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 15:40

Juntada de Petição de ciência
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 11:12

Juntada de Petição de ciência
26/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 14:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/03/2024 18:51

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 18:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
20/03/2024 18:51

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2024 18:51

Recebidos os autos
06/03/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
26/02/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 08:58

Juntada de petição
08/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:09

Juntada de petição
15/12/2023 08:08

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 12:34

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 12:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 07:33

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 10:54

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 17:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:38

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/09/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:51

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2023 13:38

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
02/09/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:37

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 11:02

Expedição de Mandado.
23/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/07/2023 23:59.
19/07/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 11:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/07/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
31/05/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 14:08

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:23

Expedição de Mandado.
20/05/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 11:26

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/05/2023 06:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 10/05/2023 23:59.
08/05/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:50

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 00:37

Publicado Decisão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 20:02

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 18:39

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 16:13

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 17:02

Expedição de Mandado.
02/05/2023 17:02

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:46

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:44

Expedição de Mandado.
02/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:02

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/04/2023 22:15

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 08:52

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 21:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 14:56

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2023 14:12

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 09:02

Juntada de Petição de diligência
13/04/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:18

Juntada de Petição de diligência
11/04/2023 18:14

Expedição de Mandado.
11/04/2023 18:12

Expedição de Mandado.
11/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:09

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 11:00

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 16:49

Juntada de Petição de parecer técnico
23/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 17:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/03/2023 14:23

Juntada de Petição de certidão
22/03/2023 13:33

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/03/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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