04/09/2025 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/09/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI em 20/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:36

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:19

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0800255-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JORGE JOSE DA SILVA GONCALVES RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MUNICIPIO DE NITEROI Embargos de declaração que apontam vícios inexistentes.

O que pretende o embargante é rever a justiça da decisão mediante o reexame da matéria já apreciada e sobre a qual já se manifestou o juízo, embora sob viés diverso daquele pretendido pelo embargante.

A omissão, contradição, dúvida ou obscuridade “que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as premissas ou entre estas e a conclusão do julgado embargado.” (STJ - EDclnos EDclno AgRgnos EDclno REsp: 790903 RJ 2005/0176776-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe29/10/2014). “Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada.

Precedentes. 2.

A análise probatória refogeao âmbito restrito dos embargos declaratórios”.

Precedentes. (STF - Inq: 2671 AP ,Relator: Min.

TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Assentado na jurisprudência, ainda, o “descabimento da utilização dos aclaratóriospara rediscutir questões já decididas” (EDclno REsp 1301989/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe29/08/2014), pois “não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente” (AgRgno AREsp546.013/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe28/11/2014).

A jurisprudência do STJ, por fim, é clara no sentido de que, ainda que existente, não permitido que o chamado errorin judicando(erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos ( v.AREsp1.551.878 ), tampouco com o argumento do prequestionamento; in verbis: Pretensão de concessão de efeitos infringentes e prequestionamento.

Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.

Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas.

Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do embargante.

Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO. 0002587-72.2014.8.19.0010.

CLÁUDIO LUIZBRAGA DELL'ORTO- DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.) EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DEOMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATÓRIA.

PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTE DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (0400066-19.2014.8.19.0001.

APELAÇÃO.MARGARET DEOLIVAES VALLEDOS SANTOS -DÉCIMA OITAVACÂMARA CÍVEL) Decidiu ainda o STF que: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequencia, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

O que há, na espécie, é mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço dos embargosmas nego-lhes provimento, mantendo a decisão guerreada na forma como foi lançada.

Sem custas ou honorários.

Ao trânsito em julgado e satisfeita a pretensão dê-se baixa e arquive-se.

Pri NITERÓI, 8 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
08/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:26

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0800255-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Jornada Especial] AUTOR: JORGE JOSE DA SILVA GONCALVES RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 11 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
13/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/06/2025 20:40

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 20:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/06/2025 20:40

Juntada de Projeto de sentença
06/06/2025 20:40

Recebidos os autos
30/05/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JORGE JOSE DA SILVA GONCALVES em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:16

Publicado Despacho em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI FÓRUM DA REGIÃO OCEÃNICA Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 _______________________________________________________________________________________ Processo: 0800255-40.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Jornada Especial] AUTOR: JORGE JOSE DA SILVA GONCALVES RÉU: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MUNICIPIO DE NITEROI DESPACHO Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar sobre documentos juntados com as contestações, no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 15 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
15/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:51

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:07

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 01:10

Juntada de Petição de diligência
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de JORGE JOSE DA SILVA GONCALVES em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:29

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:27

Expedição de Mandado.
23/01/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 01:58

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 13:03

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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