06/09/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

À parte ré , no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na produção de outras provas, para especificá-las e justificar a necessidade.
19/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:44

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:58

Expedição de Informações.
28/11/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:13

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Campos dos Goytacazes 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 4º Andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 AUTOS n. 0816812-71.2022.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA ANDRADE MACHADO SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Trata-se de exercício de direito de ação entre as partes referidas na autuação (AUTOR: VERONICA ANDRADE MACHADO SILVA vs.

RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES).

DEFIRO JG haja vista os documentos apresentados e do critério objetivo reiteradamente adotado por esse magistrado (aplicação por analogia do art. 790, §3º da CLT c/c com aplicação da Lei 3.350/1999 conforme o caso concreto).

Como se sabe, a concessão de tutela de evidência sem a oitiva do Réu somente se autoriza nas restritas hipóteses previstas no art. 311, II e III, do Código de Processo Civil (art. 311, parágrafo único, do CPC).

Em que pese a parte Autora tenha fundamentado o cabimento do pleito na hipótese de se tratar de alegações de fato comprovadas documentalmente e objeto tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 311, II, do CPC), o exame do precedente invocado não permite tal conclusão.

Assim, buscando a parte autora a tutela de evidência fundamentada no inciso IV, que se configura quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, não se mostra possível deferir a antecipação da tutela de forma liminar, uma vez que se faz necessária a oitiva da parte ré.

De todo modo, da análise dos autos, verifico que a inicial não se encontra instruída de forma a possibilitar a concessão da tutela de evidência, ainda que a parte ré não apresente provas, uma vez que este juízo não se encontra convencido de que o direito do autor é evidente.

Da análise do contido na lei municipal nº 7.346/2002, para haver a progressão na carreira, deverão ser observados alguns requisitos: Art. 21 Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: I - ter cumprido o estágio probatório; II - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre; III - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico.

Assim, a princípio, faz-se necessário que o requerente demonstre não apenas o cumprimento do interstício mínimo de 2 anos, mas também a obtenção de grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações.

Pelas razões expostas, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Diante do exposto: 1) INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em sede de cognição sumária; 2) Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 3) Citem-se para que, querendo, ofereçam contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi, arts. 231, inc.

I c/c 335, inc.

III, ambos do CPC, tendo em vista o desinteresse na audiência de conciliação, na forma do art. 334, §§ 4º, inc.

I e 5º do CPC 4) Apresentada a contestação, à parte autora em réplica no prazo de 15 dias. 5) Ato contínuo ao item acima, nos termos do art. 6º, 7º e 8º c/c art. 357, §2º do CPC, às partes em provas, devendo especificar, de modo justificado e fundamentado, sobre qual questão incidirá a prova pretendida, para que o juízo avalie sobre a pertinência (deferimento ou indeferimento) dos requerimentos probatórios ou eventual aplicação do art. 357, caput ou seu §3º.

Na oportunidade as partes poderão se manifestar pelo julgamento antecipado do mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 6) Tudo feito, retornem conclusos CAMPOS DOS GOYTACAZES, 6 de novembro de 2024.

LEONARDO CAJUEIRO D AZEVEDO Juiz Titular
11/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:43

Expedição de Informações.
02/10/2024 15:41

Expedição de Informações.
01/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VERONICA ANDRADE MACHADO SILVA - CPF: *01.***.*91-80 (AUTOR).
03/09/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 18:48

Expedição de Certidão.
26/12/2023 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/12/2023 17:09

Expedição de Certidão.
22/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 19:56

Declarada incompetência
10/11/2023 20:27

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 20:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 00:28

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 16:11

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2023 15:48

Expedição de Certidão.
31/01/2023 18:26

Declarada incompetência
30/01/2023 17:23

Conclusos ao Juiz
31/12/2022 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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