26/05/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
26/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0819407-84.2024.8.19.0204 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A EXECUTADO: WILSON DA SILVA ROCHA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/Acontra WILSON DA SILVA ROCHA.

Manifestaçãodo requerente em ID 140994781, informando que, após o ajuizamento da ação, o requerido teria regularizado as parcelas em atraso, pelo que requer a extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório.

DECIDO.

Na manifestação de ID 140994781, o autor postula a extinção do processo sem resolução de mérito, sob a alegação de que o réu teria regularizado as parcelas em atraso.

Oartigo 485, inciso VI, do Códigode Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito no casode ausência de interesse processual.

Na hipótese dos autos, a alegadaregularização das parcelas em atraso pelo demandado implica a perda superveniente do objeto, uma vez que não mais subsiste necessidade e utilidade nos provimentos jurisdicionais formulados pelo demandantena inicial, a autorizar a extinção do processo sem resolução de mérito.

Por outro lado, não há como se impor os ônus sucumbenciais ao réu, com base na aplicação do princípio da causalidade.

Isso porque o autor não juntou aos autos qualquer termo de acordo, reconhecimento da procedência do pedido ou prova da quitação do contrato.Assim, as despesas e os honorários devem ser pagosem conformidade com o artigo 90 do Código de Processo Civil.Nesse sentidose posiciona ajurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a teor do que se infere do aresto abaixo transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCAEAPREENSÃOEM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUTOR QUE INFORMA AREGULARIZAÇÃODO CONTRATO PELA RÉ.

SENTENÇA DEEXTINÇÃODO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 485, VI E VIII E RESPECTIVO § 5º C/C ART. 493, TODOS DO CPC.

CUSTASE HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 90, CAPUT DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, COMO PRETENDIDO, PARA IMPOR O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A JUNTADA DE QUALQUER TERMO DE ACORDO, RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU MESMO PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO, O QUE TORNA INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 932, INCISO IV, "A" DO CPC.” (grifou-se) (APELAÇÃO 0002537-05.2010.8.19.0069- Des(a).

VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 22/01/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI,do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Deixo, contudo, de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, em virtudeda ausência de citação da parte ré.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
15/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2025 08:40

Conclusos para julgamento
09/10/2024 00:09

Decorrido prazo de WILSON DA SILVA ROCHA em 08/10/2024 23:59.
15/09/2024 20:34

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:25

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:13

Outras Decisões
12/08/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/08/2024 17:31

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 17:30

Desentranhado o documento
12/08/2024 17:30

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 17:27

Desentranhado o documento
12/08/2024 17:27

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 17:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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