26/07/2025 01:52

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:07

Decorrido prazo de JOAO VITOR LINS em 01/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 14:17

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:47

Expedição de Mandado.
02/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

1.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 2.

O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (julgamento em 09/08/23, 2ª Seção). 3.

Denota-se da análise dos autos que a parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a constituição em mora do devedor mediante expedição de notificação enviada para o endereço constante do contrato. 4.

Dessa forma, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14.

Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após 5 dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo o réu no prazo de 5 dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto Lei 911/69.

Deposite-se o bem apreendido. 5.

Observe o autor que deverá cumprir o disposto no art. 390 do Código de normas da CGJ e que, a inércia em providenciar os meios para o regular cumprimento da diligência, acarretará a revogação da liminar. 6.

Pretendendo a restrição judicial do bem, recolham-se as custas.
15/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:23

Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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