11/04/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 10:28

Baixa Definitiva
11/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:21

em cooperação judiciária
20/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de MODERNARTE ESPETACULOS E EVENTOS LTDA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100867 ) em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801624-23.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: MODERNARTE ESPETACULOS E EVENTOS LTDA Tratam os presentes autos de requerimento de alvará para entrada e permanência de adolescentes no evento denominado “FESTIVAL DO FADO”, promovido pela MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA, no dia 23 de novembro/2024, com início previsto às 21:00h e previsão de término às 22:30h, nas dependências do VIVO RIO, conforme inicial.

Custas recolhidas, conforme certidão índice 144231627.

Promoção do Ministério Público (índice 144905702), pela regularização do pedido.

Petição da requerente de índice 152108416, para juntada de documento.

Manifestação do Ministério Público (índice 154445985), opinando pela procedência do pedido de alvará para entrada e permanência de adolescentes a partir de 15 (quinze) anos de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis. É o relatório.

Passo a decidir.

O Estatuto assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, desde que respeitada sua condição de peculiar pessoa em desenvolvimento.

POSTO ISSO, diante da documentação acostada, bem como do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará, AUTORIZANDO a entrada e permanência de adolescentes a partir de 15 (quinze) anos de idade (inclusive), desacompanhadosde seus pais ou responsável legal, no evento denominado “FESTIVAL DO FADO”, promovido pela MODERNARTE ESPETÁCULOS E EVENTOS LTDA, no dia 23 de novembro/2024, com início previsto às 21:00h e previsão de término às 22:30h, nas dependências do VIVO RIO, conforme inicial, observando-se as disposições legais pertinentes, e a capacidade máxima de pessoas prevista no Certificado do Corpo de Bombeiros.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, dos demais Órgãos competentes, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Comunique-se ao Comissariado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
13/11/2024 19:43

Juntada de Petição de ciência
13/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
06/11/2024 13:35

Conclusos para julgamento
05/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:41

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822237-41.2024.8.19.0004

Leonardo Andrade de Oliveira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Wagner Luiz Brito Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0818478-54.2024.8.19.0203

Em Segredo de Justica

Vision Med Assistencia Medica LTDA

Advogado: Christiano da Silva Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 03:44

Exibir Processo

Processo nº 0800598-50.2023.8.19.0020

Jose Ilhiart Rodrigues de Souza

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0813783-27.2024.8.19.0213

Fabio Gomes Pires

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernanda Sayuri Machado Nakazawa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0926242-26.2024.8.19.0001

Jose Alves de Paula

Casas Guanabara Comestiveis LTDA

Advogado: Leandro Aguiar Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 14:12

Exibir Processo