TJRJ - 0264965-29.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 14:48
Confirmada
-
05/08/2025 00:05
Publicação
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01/08/2025 15:52
Documento
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31/07/2025 16:06
Conclusão
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30/07/2025 13:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/07/2025 19:21
Confirmada
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17/07/2025 12:40
Confirmada
-
17/07/2025 00:05
Publicação
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15/07/2025 16:49
Inclusão em pauta
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11/07/2025 22:57
Remessa
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01/07/2025 13:02
Conclusão
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01/07/2025 12:59
Documento
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23/06/2025 14:21
Documento
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16/06/2025 20:21
Confirmada
-
16/06/2025 00:05
Publicação
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13/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0264965-29.2022.8.19.0001 Assunto: Contrato Administrativo Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0264965-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00266152 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR OAB/RJ-141571 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPTU.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
ILEGITIMIDADE QUE SE AFASTA.
POSSUIDOR QUE É CONSIDERADO CONTRIBUINTE PELO CTN E CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.
PROJETO ATUALIZA MUNICIPAL.
RECONHECIMENTO DE VALOR PAGO A MAIOR, DE OFÍCIO, NO ANO DE 2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2018.
OPÇÃO DA RESTITUIÇÃO POR COMPENSAÇÃO QUE DEPENDE DE LEGISLAÇÃO.
ART.170 DO CTN.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.1- Nos termos dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional e 62 do Código Tributário Municipal, o possuidor é alcançado como contribuinte tributário.2- A decisão de 05.10.2017 reconheceu, de ofício, o direito de repetição, alertando o contribuinte sobre a necessidade de abertura de processo específico para pleitear a devolução, o que, segundo consta nos autos foi providenciado pela autora no ano de 2018.3- A jurisprudência deste Tribunal entende que o prazo prescricional é suspenso durante o trâmite do processo administrativo.
Precedentes.4- À falta de legislação municipal específica, não há como a empresa se beneficiar com a compensação de créditos.5- Desprovimento dos recursos.
Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.
MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e JDS.
DES.
MARCIO QUINTES GONCALVES. -
12/06/2025 14:26
Documento
-
11/06/2025 19:12
Conclusão
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11/06/2025 13:00
Não-Provimento
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29/05/2025 13:49
Confirmada
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29/05/2025 00:05
Publicação
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28/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 11/06/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados.
A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, nº 121, sala 103 D, Lâmina V.
A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, a partir das 12h até o início da sessão do dia designado.
Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral à distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 042.
APELAÇÃO 0264965-29.2022.8.19.0001 Assunto: Contrato Administrativo Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0264965-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00266152 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR OAB/RJ-141571 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES -
27/05/2025 16:24
Inclusão em pauta
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26/05/2025 15:34
Remessa
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07/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 68ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0264965-29.2022.8.19.0001 Assunto: Contrato Administrativo Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0264965-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00266152 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR OAB/RJ-141571 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES -
30/04/2025 11:11
Conclusão
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30/04/2025 11:00
Redistribuição
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30/04/2025 09:34
Remessa
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30/04/2025 02:26
Confirmada
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30/04/2025 00:05
Publicação
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29/04/2025 11:27
Remessa
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26/04/2025 17:36
Remessa
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26/04/2025 11:32
Decisão
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24/04/2025 00:05
Publicação
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16/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 61ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0264965-29.2022.8.19.0001 Assunto: Contrato Administrativo Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0264965-29.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00266152 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: ADILSON DE CASTRO JUNIOR OAB/RJ-141571 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS.
DES.
ANA PAULA PONTES CARDOSO -
14/04/2025 11:20
Conclusão
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14/04/2025 11:10
Distribuição
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11/04/2025 15:23
Remessa
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07/04/2025 23:34
Remessa
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07/04/2025 23:33
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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