15/07/2025 12:32

Remessa
09/06/2025 09:35

Remessa
27/05/2025 12:00

Confirmada
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800261-40.2024.8.19.0048 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS FLORES VARA UNICA Ação: 0800261-40.2024.8.19.0048 Protocolo: 3204/2025.00296299 APELANTE: ANNA MARIA SENNA DAVEL MARQUES ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PISO SALARIAL.

MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES.

PROFESSORA DOCENTE III, NÍVEL D, 30 HORAS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA CONSIDERANDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/08.

LEI Nº 11.738/08 QUE FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF ATRAVÉS DO JULGAMENTO DA ADIN 4167/DF.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1426210/RS (TEMA 911), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ¿INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.¿.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO AOS RÉUS A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DO AUTOR, DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES CONCEDIDOS E A PROPORÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA E CARGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RESP. 1.495.146/MG.

RE870.947/SE.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO A SENTENÇA ILÍQUIDA, E PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVERÁ OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3º E § 4º DO CPC.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/05/2025 16:16

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Provimento
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 13:14

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800261-40.2024.8.19.0048 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS FLORES VARA UNICA Ação: 0800261-40.2024.8.19.0048 Protocolo: 3204/2025.00296299 APELANTE: ANNA MARIA SENNA DAVEL MARQUES ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS OAB/RJ-200829 ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA OAB/RJ-097180 APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES Relator: DES.

INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO
14/04/2025 11:18

Conclusão
14/04/2025 11:10

Distribuição
11/04/2025 16:26

Remessa
11/04/2025 16:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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