27/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:29

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803277-16.2022.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0803277-16.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00252625 APELANTE: VILA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JÚNIOR VIANA DE AZEVEDO OAB/RJ-141439 ADVOGADO: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO OAB/RJ-059951 APELADO: RIVALDO DA SILVA PRUDENTE ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA OAB/RJ-090095 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA PEÇA DE INGRESSO E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL.

MANUTENÇÃO.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXCLUSIVO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA, DIANTE DO ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, PARA MUITO ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE POSTERGAÇÃO DA DATA DE ENTREGA SEM PRAZO DETERMINADO.

DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR.

INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 51, IV, DO CDC.

IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N° 543 DO STJ.

JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO SOBRE A QUANTIA DEVIDA AO AUTOR A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS COM BASE NO ART. 85, DO CPC.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 12:13

Documento
23/05/2025 12:05

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:30

Inclusão em pauta
09/05/2025 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 61ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803277-16.2022.8.19.0066 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0803277-16.2022.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00252625 APELANTE: VILA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: JÚNIOR VIANA DE AZEVEDO OAB/RJ-141439 ADVOGADO: CONSTANTINO SERFIOTIS FILHO OAB/RJ-059951 APELADO: RIVALDO DA SILVA PRUDENTE ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA OAB/RJ-090095 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
14/04/2025 11:22

Conclusão
14/04/2025 11:10

Redistribuição
11/04/2025 11:14

Remessa
10/04/2025 15:13

Remessa
10/04/2025 14:00

Mero expediente
07/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 11:12

Conclusão
02/04/2025 11:00

Distribuição
01/04/2025 13:07

Remessa
01/04/2025 13:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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