15/08/2025 14:48

Baixa Definitiva
15/08/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 14:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:44

Juntada de petição
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de BERNARDO CHIEPPE FACHETTI em 23/06/2025 23:59.
30/05/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 04:32

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0802998-10.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NICODEMUS FRANCO LEONARDO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NICODEMUS FRANCO LEONARDO, ajuizou ação previdenciária em face do INSS, aduzindo, em síntese, que laborava no Colégio Santo Agostinho quando no dia 08/08/2019 veio a sofrer um acidente de trabalho ao cair de uma escada, o que resultou em uma lesão de tendão braquiradial e nervo radial no antebraço direito.

Desta forma, foi diagnosticado pelo INSS com lesao de tendão braquiradial e nervo sensitivo radial no antebraço (CID-10: S642) e recebeu o auxílio-doença por acidente de trabalho sob o N.B 629.213.429-0, pelo período de 24/08/2019 a 06/12/2019, quando então o benefício fora cessado sob a alegação Página 4 de que não existia incapacidade laboral, mesmo existindo de sequelas definitivas que reduziram a capacidade de trabalho do Autor, ainda que mínima.

Sustenta que à época do acidente laborava como servente de colégio (CBO: 514320), profissão que exige esforço físico constante, incluindo a realização de tarefas como limpeza, organização de materiais e auxílio nas demandas do ambiente escolar.

Afirma que durante o exercício de suas atividades sofreu um acidente de trabalho ao cair de uma escada, resultando em uma lesão grave no tendão braquiradial e no nervo sensitivo radial no antebraço direito (CID-10: S642).

As sequelas decorrentes dessa lesão trouxeram uma redução significativa em sua capacidade de realizar as funções típicas de sua profissão.

A dor constante e a limitação nos movimentos do braço direito impedem o autor de realizar atividades que exigem força, precisão e coordenação.

Defende que antes do fato gerador, conseguia trabalhar normalmente, e hoje não consegue mais desempenhar a mesma função.

Em consequência da cessação do benefício por incapacidade, o INSS não concedeu o auxílio-acidente ao segurado devido as sequelas advindas do acidente de trabalho ocorrido em 08/08/2019.

Assim, busca a concessão da tutela de urgência para implantação do benefício, bem como o julgamento de procedência da ação, para condenação do réu a conceder o benefício de auxílio-acidente.

Instruindo a inicial (id. 138468373), foram juntados os documentos de ids. 138468378 a 138468386.

Gratuidade deferida no id. 138976883.

Contestação no id. 144055338, instruída com os documentos de ids. 144055350 a 144057551.

Argumenta o réu, em resumo, que o autor não cumpriu os requisitos necessários à concessão do benefício.

Requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica no id. 146907200.

Decisão saneadora no id. 157042088, determinando a realização de prova pericial.

Laudo pericial no id. 185584580.

Manifestação das partes acerca do laudo pericial nos ids. 186204909 e 187770348. É o relatório.

Decido.

O auxílio-doença é um benefício por incapacidade, devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

O auxílio-doença pode ser comum (previdenciário) ou acidentário.

O comum é concedido aos trabalhadores que estão impedidos de realizar suas funções por acidentes ou doenças não relacionadas ao exercício laboral.

O auxílio-doença acidentário, por sua vez, é um benefício concedido aos trabalhadores que sofreram algum tipo de acidente de trabalho ou sofrem alguma doença ocupacional, ainda que mínima a lesão, conforme tese firmada pelo STJ através da Súmula 416, in verbis: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”.

Dessa forma, é certo que o direito ao benefício acidentário exige a prova da doença ou do acidente típico do trabalho e que o referido acidente tenha deixado sequelas, ainda que mínimas, que importem em incapacidade para atividade laborativa (licença médica proveniente de acidente de trabalho), de redução definitiva da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia (auxílio-acidente), ou, ainda, incapacidade laborativa permanente (aposentadoria por invalidez acidentária).

Assim, ante a natureza dos fatos narrados na exordial, o esclarecimento pericial assume enorme importância, porquanto necessário investigar o nexo causal entre a doença que supostamente acomete ao autor e o ambiente do trabalho ou função por ela exercida.

Nesse contexto, foi produzida prova pericial em Juízo, oportunidade em que o expert atestou (id. 185584580): “Quesitos parte autora: (...) d.

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão, ao longo do tempo? R- O exame físico está preservado.

O periciado apresenta mobilidade e força preservada nas mãos/punhos, força de preensão preservada nas mãos, movimento de pinça preservado, não há rubor articular. e.

O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R- Negativo.

Não há déficit funcional nos punhos/mãos. f.

Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

R- Não se aplica. g.

O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R- Negativo. h.

Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R- Apto para sua atividade. i.

As sequelas já estavam presentes quando o benefício de auxílio-doença relacionado ao acidente em questão foi cessado pelo INSS? R- Não há sequelas. j.

Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R- Negativo. k.

A mobilidade das articulações está preservada? R- Positivo. l.

Tendo em vista a atividade habitual como servente, o periciando enfrenta desafios devido a sequelas no tendão braquiradial e nervo sensitivo radial do antebraço, impactando sua capacidade de realizar tarefas essenciais de manutenção, que exigem mobilidade, agilidade e a habilidade de realizar tarefas que necessitam do uso de força braçal? R- Negativo, como descrito no exame físico acima. m.

O periciado consegue realizar tarefas de manutenções elétricas, mecânicas, hidráulica, carpintaria e alvenaria com a mesma facilidade que exercia anteriormente ao acidente? R- Positivo. (...) Parecer Há concordância com o SABI de 06/12/2019.

O exame físico atual não evidenciou nenhuma sequela estabelecida.

Apto para sua atividade”.

De se ver, portanto, que o laudo pericial não apontou a existência de lesões, ainda que mínimas, que comprovem o nexo de causalidade entre as comorbidades alegadas pelo autor e o trabalho por ele desempenhado, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. À colação: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

TRANSFORMAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO.

PERÍCIA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Recurso de apelação ofertado pela parte autora, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho. 2.

Laudo conclusivo no sentido de que o quadro clínico atual da Autora não é incapacitante e nem apresenta limitação para o exercício da atividade laborativa. 3.

Apelante que não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de elidir as assertivas do ilustre perito, no sentido de se comprovar a existência de incapacidade para o exercício laboral, não se desincumbido, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do NCPC. 4.

Ausente a comprovação dos requisitos legais, deve-se manter incólume o julgado hostilizado que julgou improcedente o pedido autoral. 5.

Precedentes do E.

STJ e desta Corte de Justiça. 6.

Sentença de improcedência mantida. 7.

Desprovimento do recurso. (0177861-33.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 06/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA)". “Ação Acidentária objetivando a parte autora o restabelecimento do auxílio acidentário, em razão de acidente de trabalho que a teria incapacitado para exercer suas atividades laborativas.

A causa de pedir da presente demanda está relacionada ao restabelecimento do benefício acidentário, sendo, portanto, de competência da Justiça Estadual, conforme artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Laudo pericial conclusivo quanto à ausência de perda da capacidade laboral em virtude de acidente de trabalho.

Sentença mantida.

Desprovimento da Apelação.” (0023281-68.2010.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 04/08/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)”.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, devendo a sucumbência ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, §3° do CPC.

Expeça-se ofício para pagamento da ajuda de custo ao perito.

P.

I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 23 de maio de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juíza Titular
27/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de BERNARDO CHIEPPE FACHETTI em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:46

Julgado improcedente o pedido
13/05/2025 12:55

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 INTIMAÇÃO Processo: 0802998-10.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : NICODEMUS FRANCO LEONARDO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho ordinatório com fulcro na Portaria n 01/2020 deste Juízo: Às partes sobre o laudo.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 14 de abril de 2025.
14/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo de BERNARDO CHIEPPE FACHETTI em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
02/02/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59.
27/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 00:21

Decorrido prazo de BERNARDO CHIEPPE FACHETTI em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
02/12/2024 11:42

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.
30/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:13

Juntada de petição
27/08/2024 14:01

Juntada de petição
22/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/08/2024 17:16

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:55

Declarada incompetência
20/08/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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