12/09/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:54

Expedição de Informações.
12/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0802905-13.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA MATIAS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa (conforme documentos em anexo), com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ante o exposto, DETERMINO: Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 18/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0802905-13.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA MATIAS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ID.: 51082765: Diante do comparecimento espontâneo da parte ré, dou-a por citada na forma do art. 239,§1º do CPC.

Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de novembro de 2024.

RENZO MERICI Juiz Titular
17/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 16:49

Outras Decisões
13/11/2024 15:13

Conclusos para decisão
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 01/02/2024 23:59.
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA MATIAS em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 00:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 24/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 12:12

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:46

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE SOUZA MATIAS em 31/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 18:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 15:04

Expedição de Certidão.
25/02/2023 21:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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