26/06/2025 11:23

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0826705-52.2023.8.19.0014 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0826705-52.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00342601 APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: ELISANGELA PINHEIRO LIRIO ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES OAB/RJ-143946 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO DESPACHO: Nada a prover.

O órgão julgador exauriu a sua função jurisdicional.

Certificado o trânsito em julgado do acórdão e adotadas as demais providências de estilo, baixem os autos ao juízo de origem a quem cabe a apreciação do acordo.
13/06/2025 15:37

Mero expediente
12/06/2025 15:37

Conclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0826705-52.2023.8.19.0014 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0826705-52.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00342601 APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: ELISANGELA PINHEIRO LIRIO ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES OAB/RJ-143946 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS).

SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDEVIDO E CONDENA A RÉ NO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL.

DECISÃO ESCORREITA.

FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DOS PACTOS A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA A MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ.

DANO MORAL MANIFESTO, DE NATUREZA IN RE IPSA.

ALÉM DISSO, A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA E AINDA FOI OBRIGADA A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL.

APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS).

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE EXIBE ESCORREITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.078/90.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23/05/2025 16:40

Documento
23/05/2025 13:01

Conclusão
22/05/2025 00:01

Não-Provimento
13/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:30

Inclusão em pauta
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 18:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 70ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0826705-52.2023.8.19.0014 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0826705-52.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00342601 APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DR(a).

ALEXANDRE FIDALGO OAB/SP-172650 APELADO: ELISANGELA PINHEIRO LIRIO ADVOGADO: RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES OAB/RJ-143946 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
06/05/2025 11:11

Conclusão
06/05/2025 11:00

Distribuição
05/05/2025 11:47

Remessa
05/05/2025 11:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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