26/08/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:26

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:28

Transitado em Julgado em 24/06/2025
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0836492-80.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELEN DOS SANTOS BUENO CORIOLANO RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Parte autora que aduz, em síntese, a aquisição de pacote de viagem com passagens aéreas e a contratação de reservas de hospedagem junto à parte ré.

Relata que, posteriormente, não lhe fora disponibilizada data para a realização de viagem.

Relata reclamações infrutíferas.

Assim, requer a restituição da quantia paga, além de compensação por danos morais sofridos.

Decretada a revelia da parte ré em decisão contida no índex 169917151, os fatos narrados na inicial são verossímeis, em especial, diante dos documentos acostados.

Com efeito, merece aplicação a presunção de veracidade em decorrência da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Presentes, no vertente caso, os requisitos objetivos, a saber, produto ou serviço, e subjetivos, quais sejam, fornecedor e consumidor, artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aptos a caracterizar a relação de consumo, de modo que a questão deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Constato da prova dos autos que, de fato, houve descumprimento contratual, eis que os bilhetes aéreos adquiridos e a reserva de hospedagem incluídos no pacote de viagem contratado não foram disponibilizados à parte autora.

A ausência de disponibilização de datas para a viagem, pela parte ré ou prepostos, do pacote adquirido pela parte autora, é prova negativa, razão pela qual não pode o consumidor comprova-la.

Com efeito, incumbe à parte ré comprovar a efetiva disponibilização de datas para a viagem.

A parte ré, por sua vez, não comprovou, como lhe competia, a disponibilização de pacote de viagem adquirido, corroborando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, merece acolhida o pedido de devolução do valor pago, no importe de R$2.796,00.

No que tange ao pedido de reparação dos danos morais, melhor sorte não tem a empresa ré.

O dano moral configura-se nas hipóteses de lesão à dignidade humana, em sua mais ampla acepção, consubstanciando-se em todas as situações em que houver violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema ("Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" - Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes).

Assim, considerando o que positivam os arts. 944 e seguintes do Código Civil, bem como o fato de que "à pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades" e, por fim, que "apenas os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em conta para, afinal, estabelecer-se a indenização, em concreto" ("Danos à Pessoa Humana.

Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais" - Ed.

Renovar, RJ, 2003 - prof.

Maria Celina Bodin de Moraes, pg. 331 e 332).

Tenho por razoável e com suficiente poder compensatório uma indenização no valor equivalente a R$3.000,00 (três mil reais).

O montante indenizatório está levando em consideração a situação colocada, não se olvidando do caráter punitivo pedagógico da condenação.

Ante todo o exposto, JULGO: 1)PROCEDENTE em parte O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil,para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$2.796,00.

Correção monetária (conforme art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora (conforme art. 406 do CC) a partir da data da citação; 2)PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil,para CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais.

Correção monetária (conforme art. 389, parágrafo único do CC) e juros de mora (conforme art. 406 do CC) a partir da data da publicação da sentença.

Sem custas e nem honorários advocatícios (artigo 55, da lei nº 9.099/95).

Ficam as partes cientes de que o prazo recursal fluirá, independentemente de intimação, da data designada na ACIJ para a leitura de sentença e, em caso de parte desassistida de advogado, deverá procurar advogado Particular ou Público (Defensoria Pública ou Dativo, podendo-se valer do convênio existente entre o Tribunal de Justiça e universidades existentes neste Fórum).

Certificado o trânsito em julgado, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias dê-se baixa e arquivem-se.

Decorridos 90 dias do arquivamento, os autos serão eliminados, na forma do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Ficam cientes, ainda, que, uma vez transitada em julgado, no caso de obrigação de pagar quantia certa, deverá o devedor, em 15 (quinze) dias e independente de certificação formal do mesmo e de nova intimação (ENUNCIADO 13.9.1 DA Consolidação dos Enunciados Jurídicos dos Encontros de Juízes de Juizados e Turmas recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro – Aviso 23/2008 da Presidência do TJERJ), efetuar o pagamento, sob pena de aplicação da penalidade de 10% a que se refere o artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados, somente neste aspecto, por não afrontar os princípios norteadores previstos no art. 2º, da lei nº 9.099/95.

Em caso de descumprimento, o credor deverá apresentar planilha atualizada e com os juros aplicados na sentença, já com a inclusão da multa a que se refere o artigo 524, do CPC/2015, que pode, inclusive ser extraída do sistema fornecido pelo próprio site deste tribunal (www.tjrj.jus.br) , ficando ciente, desde já, que a mesma não incide sobre eventual astreintes, tampouco poderá acrescentar na planilha honorários de execução, pois a parte final do artigo 523, § 1º, do CPC/2015, mostra-se incompatível com a simplicidade, celeridade, concentração de atos, sincretismo e flexibilização procedimental inerente ao sistema dos juizados, que estabelece a regra especial de custas e honorários, para todo o processo sincrético, no artigo 55, da Lei nº 9.099/95, que deve prevalecer diante do princípio da especialidade.

Anote-se o nome do(a) advogado(a) da(s) parte(s) ré (s) para futuras publicações, conforme requerido.

Submeto este Projeto de Sentença ao Juiz Togado, na forma do que dispõe o art. 40 da lei 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 12 de fevereiro de 2025.

ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA
15/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de SUELEN DOS SANTOS BUENO CORIOLANO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:12

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/02/2025 15:23

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 15:23

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2025 15:23

Recebidos os autos
07/02/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA MOREIRA
05/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:43

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2025 11:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
03/02/2025 11:43

Juntada de Ata da Audiência
31/01/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 18:19

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 11:30 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
24/10/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009572-29.2021.8.19.0037

Claudia Coelho Guimaraes

Maria Salome de Jesus Gomes

Advogado: Joandy Braz Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801126-29.2024.8.19.0027

Hernani Antunes de SA

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Tamiris Araujo Alvim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0802350-69.2025.8.19.0252

Jefferson Ramos Ribeiro

Luiz Fernando Loureiro de Carvalho

Advogado: Jefferson Ramos Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0807294-51.2024.8.19.0252

Elaine Nacif Cury

Aerolineas Argentinas SA

Advogado: Jefferson Adriano Monteiro Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/11/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0800134-07.2024.8.19.0209

Arilma Cunha da Silva

Leonardo Vieira Lima

Advogado: Tania Maria Braga Barros Angarano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/01/2024 12:51

Exibir Processo