11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de JEFFERSON RAMOS RIBEIRO em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:49

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
16/04/2025 13:55

Expedição de Mandado.
16/04/2025 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251)
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0802350-69.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RÉU: LUIZ FERNANDO LOUREIRO DE CARVALHO A sentença embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (artigo 48, da Lei 9099/95), pois nela se apresentam consignados, com a devida fundamentação, os motivos que conduziram o julgador à decisão guerreada, sendo certo que as ações originais encontram-se arquivadas desde 2023.

No entanto, tendo em vista que o autor esclareceu que a execução das ações foi unificada apenas para prestigiar os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual, que norteiam os procedimentos em sede de Juizados Especiais Cíveis, deve ser permitida a execução por meio de um novo processo, que inclua as sete execuções anteriores.

Isto posto, conheço os embargos e lhes DOU provimento, TORNANDO SEM EFEITO a sentença de ID 183435458 e determinando o prosseguimento do feito.

No entanto, indefiro a fixação de honorários advocatícios, por falta de amparo legal (artigo 55, da Lei 9099/95), bem como nova incidência da multa de 10%, de modo que o valor da execução deve ser de R$ 769.991,85.

ANOTE-SE o novo valor da causa indicado.

INTIME-SE A PARTE AUTORA, para ciência do ora decidido.

CITE-SE E INTIME-SE O RÉU, por OFICIAL DE JUSTIÇA, no endereço da petição inicial, para efetuar o pagamento da quantia acima indicada, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.

RETIFIQUE-SE a Classe Judicial da ação, para que conste tratar-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

RIO DE JANEIRO, 12 de abril de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
14/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:55

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 00:27

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:25

Audiência Conciliação cancelada para 18/06/2025 12:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
04/04/2025 16:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2025 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 17:17

Audiência Conciliação designada para 18/06/2025 12:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
03/04/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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