06/06/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:58

Baixa Definitiva
06/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de FABIANA HONORIO DE FREITAS SOUZA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de NELSON APARECIDO DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:16

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0803060-76.2024.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIANA HONORIO DE FREITAS SOUZA, NELSON APARECIDO DE SOUZA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL A empresa ré está em recuperação judicial.

Conforme já decidido pelo E.

STJ, a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituem obrigações passíveis de serem exigidas da recuperanda, que estava impedida de realizar o pagamento pela via estabelecida no CPC. (REsp 1873081/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021).

Deste modo, determino a exclusão da multa e/ou honorários do valor executado.

Junte-se nova planilha na forma da presente decisão, observando-se ainda que o crédito deverá ser atualizado até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (31/08/2023), no prazo de dez dias, para fins de expedição de certidão de crédito.

Após o cumprimento do acima determinado, intime-se a parte ré para se manifestar acerca da nova planilha de cálculo apresentada em 15 dias, devendo eventual impugnação ser realizada pela via adequada.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
14/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:27

Outras Decisões
10/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:00

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:35

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/02/2025 15:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 15:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/02/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:34

Transitado em Julgado em 06/02/2025
16/12/2024 14:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NELSON APARECIDO DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:27

Decorrido prazo de FABIANA HONORIO DE FREITAS SOUZA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:44

Não recebido o recurso de NELSON APARECIDO DE SOUZA - CPF: *60.***.*10-33 (AUTOR).
22/10/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NELSON APARECIDO DE SOUZA - CPF: *60.***.*10-33 (AUTOR).
06/09/2024 07:47

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 07:47

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de JULIA DA SILVA HINTERHOFF em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:20

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 00:17

Decorrido prazo de FABIANA HONORIO DE FREITAS SOUZA em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 14:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/03/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
02/03/2024 18:56

Juntada de Projeto de sentença
02/03/2024 18:56

Recebidos os autos
01/03/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA DE SOUZA GOMES
01/03/2024 15:01

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2024 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/03/2024 15:01

Juntada de Ata da Audiência
01/03/2024 13:47

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:47

Cancelada a movimentação processual
29/02/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:43

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 14:58

Audiência Conciliação designada para 01/03/2024 11:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
31/01/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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