20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO CARPINTERO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de VALESKA CHAVES DA CUNHA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de JESSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/04/2025.
17/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
17/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0812301-36.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE MEDEIROS FONTES REPRESENTANTE: JOSE UELINTON RODRIGUES FONTES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos moraisproposta por José de Medeiros Fontes, representado por seu filho, José Uelinton Rodrigues Fontes, em face de LIGHT.

REJEITO a impugnação no que toca à gratuidade de justiça deferida pelo Juízo, já que comprovada a hipossuficiência financeira da parte, assim atendendo-se ao mandamento do artigo 5º, inciso LXXIV da CR.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

As questões controvertidas giram em torno: i) Da regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de nº o 9669153 no valor de R$ 4.805,99, emitido pela Concessionária; ii) Da responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial; Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo à análise dos requerimentos de prova formulados pelas partes.

A autora manifestou-se pela produção de prova pericial.

Por sua vez, a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio o engenheiro elétrico Dr.

ALEXANDRE DE CASTRO SILVA, que deverá ser intimado por e-mail ([email protected]), para prestar compromisso.

Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho,FIXO os honorários periciais em 3 (três) salários-mínimos,nos termos da súmula do TJRJ n.º 360 "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do arbitramento." (Referência: Processo Administrativo n.º 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.) Não haverá antecipação de honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça de que goza a parte Autora, requerente da prova.

Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
15/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 20:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de EDSON DE ALMEIDA CASTILHO JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de VALESKA CHAVES DA CUNHA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:49

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de VALESKA CHAVES DA CUNHA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JESSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES em 08/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:52

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 11:27

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2023 21:45

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 17:34

Expedição de Mandado.
03/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:18

Outras Decisões
02/08/2023 18:01

Conclusos ao Juiz
22/10/2022 00:09

Decorrido prazo de JESSICA ANGEL DE SOUZA FERNANDES em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 00:09

Decorrido prazo de VALESKA CHAVES DA CUNHA em 21/10/2022 23:59.
17/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 09:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:50

Conclusos ao Juiz
12/08/2022 09:49

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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