17/09/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:52

Conclusão
14/08/2025 18:56

Juntada de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 351, do CPC.
09/07/2025 15:19

Conclusão
09/07/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:05

Juntada de petição
24/05/2025 04:32

Documento
16/05/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexistência de crédito tributário com tutela antecipada de urgência proposta por Felipe Moutinho Cordeiro em face do Município de Cabo Frio, alegando, em síntese, a impossibilidade de figurar como contribuinte do imóvel localizado na Rua São Jorge, nº17, quadra 14, lote 17, Parque Balneário São Francisco, em razão de ter tranferido imóvel a terceiro e de sua área estar completamente alagada, conforme petição inicial de fls. 03/08, instruída com os documentos de fls. 09/32./r/r/n/nRequer a concessão da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o Fisco de levar os débitos fiscais a protesto./r/r/n/nSentença em ação de execução fiscal reconhecendo a ilegitimidade passiva do requerente às fls. 60./r/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/nA tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber a probabilidade do direito e o perigo de dano na demora em sua efetivação no caso em análise.

Ademais, não deverá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade da decisão que a concede, conforme se extrai do art. 300, §3º, CPC. /r/r/n/nNo caso em tela, a parte requerente demonstrou a possibilidade de o terreno estar completamente alagado, como narrado, nas imagens de fls. 05/06./r/r/n/nAdemais, apresenta ainda escritura pública de compra e venda do imóvel, alienado para terceiro estranho ao feito, e sentença referente aos autos de nº0006474-80.2022.8.19.0011 que reconheceram sua ilegitimidade sobre as dívidas relacionadas ao imóvel em discussão./r/r/n/nAnte as razões expostas, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN, determinando que o réu se abstenha de protestar o autor pela dívida em discussão neste feito./r/r/n/nDeixo de designar audiência de conciliação em razão da indisponibilidade do direito. /r/r/n/nCite-se o requerido na forma do art. 335 do CPC e intimem-se as partes.
26/03/2025 16:41

Conclusão
26/03/2025 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2025 17:25

Juntada de petição
25/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:45

Conclusão
25/02/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 15:07

Apensamento
16/05/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 18:14

Conclusão
04/07/2023 22:04

Juntada de petição
04/07/2023 21:51

Juntada de petição
15/06/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:34

Conclusão
13/06/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 11:02

Conclusão
05/06/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804008-39.2025.8.19.0023

Sandra Maria Rodrigues de Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Alcides Rodrigues de Oliveira Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/04/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0810250-80.2025.8.19.0001

Vagner Santos de Sant Anna

Bonfim Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Bruno Isaias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2025 06:05

Exibir Processo

Processo nº 0818580-36.2024.8.19.0087

Sandro da Cruz Aguiar

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Rafael Sousa Coelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0036189-16.2017.8.19.0021

Leila Bomfim Machado

Corina Rodrigues da Silva

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0898654-44.2024.8.19.0001

Luis Rodriguez Vila

Banco Bradesco SA

Advogado: Adriano Barcelos Romeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2024 17:32

Exibir Processo