TJRJ - 0041484-85.2017.8.19.0004

1ª instância - Sao Goncalo 3 Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOANA DE SOUZA VIEIRA

CPF *96.***.*04-20

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 28.636.579/0001-00

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 00.042.498/6000-00

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ: 02.863.657/9000-10

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO

OAB: 000007/RJ

ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE

OAB: 150005/RJ

CPF *05.***.*62-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 21:04

    Juntada de petição

  • 27/08/2025 14:45

    Juntada de documento

  • 31/07/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 18:37

    Conclusão

  • 29/07/2025 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Fls. 898 - Certifique-se quanto ao alegado.

  • 30/06/2025 17:48

    Conclusão

  • 30/06/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2025 18:06

    Juntada de petição

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    Ao Município sobre fls. 898.

  • 11/04/2025 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 23:04

    Conclusão

  • 09/04/2025 23:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 10:51

    Juntada de petição

  • 12/03/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 22:00

    Conclusão

  • 19/02/2025 22:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 13:34

    Juntada de petição

  • 07/11/2024 01:21

    Documento

  • 27/09/2024 00:09

    Documento

  • 25/09/2024 13:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 10:31

    Juntada de petição

  • 23/08/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 20:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2024 23:12

    Juntada de petição

  • 26/04/2024 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/03/2024 17:53

    Outras Decisões

  • 01/03/2024 17:53

    Conclusão

  • 01/03/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 18:23

    Juntada de petição

  • 26/12/2023 10:59

    Juntada de petição

  • 15/12/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 15:45

    Juntada de documento

  • 06/12/2023 18:11

    Conclusão

  • 06/12/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:03

    Juntada de petição

  • 29/11/2023 13:06

    Juntada de petição

  • 27/11/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 08:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 08:19

    Conclusão

  • 17/11/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:55

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 17:02

    Juntada de petição

  • 08/10/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 03:15

    Documento

  • 06/10/2023 04:26

    Documento

  • 28/09/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 16:43

    Conclusão

  • 18/09/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:01

    Juntada de petição

  • 02/06/2023 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 11:30

    Conclusão

  • 15/05/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 19:54

    Juntada de petição

  • 19/03/2023 20:22

    Juntada de petição

  • 13/03/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 17:06

    Conclusão

  • 13/03/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:07

    Conclusão

  • 14/12/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 10:43

    Juntada de petição

  • 23/11/2022 13:12

    Documento

  • 31/10/2022 11:24

    Juntada de petição

  • 25/10/2022 13:42

    Expedição de documento

  • 20/10/2022 09:29

    Expedição de documento

  • 30/09/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:57

    Juntada de documento

  • 28/09/2022 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2022 08:44

    Conclusão

  • 06/09/2022 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:07

    Juntada de petição

  • 28/06/2022 14:14

    Juntada de petição

  • 23/06/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 01:54

    Documento

  • 15/06/2022 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 10:10

    Conclusão

  • 13/05/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 22:20

    Juntada de petição

  • 13/02/2022 20:08

    Juntada de petição

  • 14/01/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 21:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2021 21:51

    Juntada de documento

  • 15/10/2021 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 22:22

    Conclusão

  • 08/10/2021 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 14:07

    Juntada de documento

  • 06/10/2021 07:02

    Juntada de petição

  • 01/10/2021 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/10/2021 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 00:50

    Remessa

  • 20/03/2021 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 20:35

    Juntada de petição

  • 13/03/2021 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/03/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 15:32

    Juntada de documento

  • 24/11/2020 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2020 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2020 13:15

    Conclusão

  • 22/11/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 14:39

    Juntada de documento

  • 07/10/2020 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 23:38

    Juntada de petição

  • 29/09/2020 12:02

    Juntada de petição

  • 24/09/2020 05:39

    Juntada de petição

  • 21/09/2020 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:15

    Juntada de petição

  • 03/09/2020 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 17:11

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 21:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2020 21:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 21:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 15:15

    Juntada de documento

  • 03/07/2020 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2020 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 00:00

    Conclusão

  • 23/06/2020 22:47

    Juntada de petição

  • 22/06/2020 15:35

    Juntada de documento

  • 18/06/2020 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 13:42

    Juntada de petição

  • 09/06/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 18:46

    Juntada de documento

  • 05/06/2020 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2020 19:15

    Conclusão

  • 02/06/2020 19:15

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/06/2020 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 12:48

    Juntada de petição

  • 05/05/2020 00:30

    Juntada de petição

  • 01/05/2020 17:59

    Juntada de documento

  • 01/05/2020 17:54

    Juntada de documento

  • 25/04/2020 22:34

    Juntada de petição

  • 20/04/2020 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2020 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 16:36

    Conclusão

  • 16/04/2020 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2020 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 04:15

    Juntada de documento

  • 15/04/2020 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 10:32

    Conclusão

  • 15/04/2020 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 12:55

    Conclusão

  • 07/04/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/04/2020 14:28

    Outras Decisões

  • 03/04/2020 14:28

    Conclusão

  • 01/04/2020 17:27

    Conclusão

  • 01/04/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 17:26

    Documento

  • 31/03/2020 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2020 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2020 16:25

    Conclusão

  • 30/03/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 15:48

    Juntada de petição

  • 11/03/2020 15:03

    Juntada de petição

  • 05/03/2020 16:29

    Juntada de petição

  • 29/02/2020 17:12

    Juntada de documento

  • 21/02/2020 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2020 14:29

    Conclusão

  • 30/01/2020 14:29

    Julgado procedente o pedido

  • 28/01/2020 14:14

    Juntada de petição

  • 27/01/2020 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2020 14:39

    Conclusão

  • 24/01/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2019 11:35

    Juntada de documento

  • 10/12/2019 17:12

    Juntada de petição

  • 06/12/2019 11:05

    Juntada de petição

  • 03/12/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 13:38

    Juntada de petição

  • 24/10/2019 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 15:43

    Juntada de petição

  • 06/08/2019 14:29

    Juntada de documento

  • 09/07/2019 17:07

    Juntada de petição

  • 08/07/2019 15:11

    Expedição de documento

  • 05/07/2019 13:03

    Expedição de documento

  • 27/06/2019 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 19:30

    Juntada de petição

  • 28/03/2019 17:21

    Juntada de petição

  • 20/03/2019 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2019 17:52

    Outras Decisões

  • 19/03/2019 17:52

    Conclusão

  • 18/03/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 17:36

    Juntada de petição

  • 07/02/2019 17:35

    Juntada de petição

  • 12/01/2019 15:31

    Juntada de documento

  • 09/01/2019 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 16:59

    Juntada de petição

  • 03/09/2018 18:45

    Juntada de petição

  • 30/08/2018 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2018 15:34

    Conclusão

  • 29/08/2018 15:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/08/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 14:59

    Remessa

  • 23/08/2018 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2018 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 16:24

    Juntada de petição

  • 12/06/2018 15:41

    Juntada de petição

  • 12/06/2018 15:39

    Juntada de petição

  • 06/06/2018 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2018 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 12:15

    Conclusão

  • 24/05/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2018 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2018 17:05

    Conclusão

  • 20/03/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 14:27

    Remessa

  • 02/02/2018 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2018 13:46

    Juntada de petição

  • 19/01/2018 06:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2018 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 17:31

    Juntada de petição

  • 17/01/2018 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2018 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 15:10

    Juntada de petição

  • 14/12/2017 01:35

    Documento

  • 13/12/2017 01:36

    Documento

  • 11/12/2017 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2017 13:38

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/12/2017 13:38

    Conclusão

  • 11/12/2017 13:35

    Juntada de petição

  • 11/12/2017 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 17:00

    Remessa

  • 24/10/2017 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 16:07

    Conclusão

  • 24/10/2017 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2017 16:55

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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