27/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:44

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/08/2025 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:43

Transitado em Julgado em 27/08/2025
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de VITORIA BRITES SOARES DE SOUSA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de MCA RIO COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS VEICULAR LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de AGACI BARROS DA SILVA FILHO em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 00:00

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/07/2025 00:00

Juntada de Projeto de sentença
27/07/2025 00:00

Recebidos os autos
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0801896-42.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA BRITES SOARES DE SOUSA RÉU: MCA RIO COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS VEICULAR LTDA, AGACI BARROS DA SILVA FILHO Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC.

O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença.

Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência.

Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária.

Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a dispensa da audiência é expressamente prevista no Enunciado 8.15, do Aviso TJ/COJES nº 17/2023, que consolidou os Enunciados Jurídicos dos Juizados Especiais Cíveis.

Encaminhem-se ao leigo para elaboração do projeto de sentença.

Designo, desde já, o dia 04/08/25 para leitura de sentença.

Caso não haja expediente forense na data designada, fica a mesma prorrogada para o próximo dia útil, devendo a data ora designada por este Juízo prevalecer em detrimento de outras que, por ventura, o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEBORAH CARLOS NIGRI
03/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:15

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 12:34

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 01:46

Decorrido prazo de MCA RIO COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS VEICULAR LTDA em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:45

Decorrido prazo de AGACI BARROS DA SILVA FILHO em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0801896-42.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITORIA BRITES SOARES DE SOUSA RÉU: MCA RIO COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS VEICULAR LTDA, AGACI BARROS DA SILVA FILHO Retire-se o feito de pauta, diante da ausência de citação.

Diante dos princípios dos juizados especiais cíveis e, a fim de evitar o comparecimento desnecessário da parte autora em juízo, deixo, por ora, de designar nova ACIJ.

Citem-se os réus, POR OJA, no endereço indicado pela parte autora na petição inicial, para oferecerem contestação em 15 dias, sob pena revelia, oportunidade na qual, diante da natureza da presente ação, DEVERÃO OS RÉUS SE MANIFESTAREM se concordam com o julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como anuência.

Caso NÃO CONCORDEM com o julgamento antecipado, devem, NA MESMA OPORTUNIDADE especificar as provas que pretendem produzir em audiência, ficando, desde já, ADVERTIDOS de que a não produção da prova requerida em audiência, ou a posterior desistência sem justificativa razoável, poderá acarretar a condenação da parte em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça.

RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
15/04/2025 14:44

Expedição de Mandado.
15/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 15/04/2025 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
13/04/2025 20:15

Juntada de Petição de diligência
10/04/2025 00:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:37

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 17:48

Expedição de Mandado.
14/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 14:02

Expedição de Mandado.
12/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2025 14:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:40

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:40

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
27/02/2025 14:40

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 15:23

Juntada de Petição de adiamento de audiência
20/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 08:05

Audiência Conciliação designada para 27/02/2025 14:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/01/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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