11/09/2025 03:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 17:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Aos autores, para recolherem as custas pendentes discriminadas na certidão do ID 164962923 e R$ 1.252,80 de taxa judiciária.
18/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0800056-21.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO FELBERG, ILANA FELBERG, PATRICK HENRY LEVY RÉU: SPE CHL XCII INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORR, AGER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com lastro em contrato de promessa de compra e venda.

Em cognição sumária, atesta-se a rescisão do contrato, nos termos da notificação de id. 164373240 e do art. 43-A §1° da Lei de Incorporação Imobiliária, in verbis "§ 1º Se a entrega do imóvel ultrapassar o prazo estabelecido no caputdeste artigo, desde que o adquirente não tenha dado causa ao atraso, poderá ser promovida por este a resolução do contrato, sem prejuízo da devolução da integralidade de todos os valores pagos e da multa estabelecida, em até 60 (sessenta) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º do art. 67-A desta Lei." Portanto, apenas as indenizações pelos danos materiais e morais consistem em objeto da presente ação.

Diante do exposto, ao cartório para certificar o valor devido a título de despesas processuais iniciais considerando o valor da causa.

Intime-se se necessária a complementação.

RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
15/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 10:59

Outras Decisões
11/04/2025 14:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/01/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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