TJRJ - 0834060-12.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0810532-12.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELE SOARES PINTO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A A Ré alega que o local de instalação do hidrômetro, é denominado área de risco, onde agentes do mundo do crime impedem a Concessionária de proceder o reparo.

Verifica-se, ainda, que a demandada não produziu prova satisfatória acerca da periculosidade que alega, pois as áreas de risco não costumam abranger a totalidade dos bairros.

Além disso, as inacessibilidades costumam ser temporárias.

Seria necessário apresentar provas quanto ao endereço específico do autor, na época do requerimento administrativo de restabelecimento do serviço.

De fato, o Poder Judiciário reconhece que existe periculosidade apta a impedir uma diligência local, mas a mera alegação unilateral não basta para tanto.

Mesmo o Oficial de Justiça, investido de fé pública, precisa provar exaustivamente a efetiva diligência concreta, antes de certificar a impossibilidade de cumprimento do mandado. É o que se infere do artigo 400 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Pois bem, nenhum dos registros de ocorrência foram relacionados há fatos, ao menos, próximo à residência da autora.

Ora, não pode a concessionária negar serviço público essencial sem demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo.

A responsabilidade da exclusão de usuários é da concessionária a quem cabe comprovar a respectiva eventual excludente.

Não foi o ocorrido nos presentes autos.

Assim sendo, intime-se a parte ré para que no prazo de 48 horas, comprove materialmente, por meio de ordem de serviço ou outro expediente eficaz, que na residência da parte autora houve restabelecimento do abastecimento de água deferido na decisão id. 8186528178, ciente do pedido de majoração da multa.

Intime-se a ré com urgência.

Após, certificada a tempestividade das contrarrazões, cumpra-se decisão de id: 210827442 SÃO GONÇALO, 6 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular