10/09/2025 13:07

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/08/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 00:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 16:39

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0800574-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DA CUNDA BOUCHACOURT RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA 1.

Não existe possibilidade de compensação de custas processuais, devendo o autor buscar a restituição diretamente junto ao DEGAR; 2.

Nos termos do art 139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, substituo a designação de ato presencial para fins de autocomposição (art 334, CPC) pelo uso da plataforma institucional do TJRJ, +Acordo.

As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ.

A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" ->"+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br); 3.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do PC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 13 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
16/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:01

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 Ato Ordinatório Processo: 0800574-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DA CUNDA BOUCHACOURT RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA À parte autora sobre certidão índice 192983155.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

SABRINA OUVERNEY BRANDAO
16/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOYCE CRISTINA MOREIRA DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:37

Juntada de Petição de informação de pagamento
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0800574-08.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO CARLOS DA CUNDA BOUCHACOURT RÉU: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA A Constituição Federal assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. (artigo 5º, LXXIV).

O requisito essencial à obtenção do benefício à gratuidade é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido por meio de afirmação de pobreza, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.

Assim, a declaração da parte de que não está em condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme o mencionado dispositivo supra aludido, tem sido admitida pela jurisprudência como suficiente.

Entretanto, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, só autoriza a concessão do benefício aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº. 1.060/50, não é absoluta, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição.

Confirmando-se esse entendimento, tem-se o verbete nº. 39 da jurisprudência sumulada do TJRJ: "SÚMULA Nº 39.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

COMPROVAÇÃO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE." Nas notas que embasaram a referida uniformização de jurisprudência, de modo a justificar a edição do verbete n° 39, consta que: "É RELATIVA A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE AFIRMA ESSA CONDIÇÃO, CONSOANTE § 1º, DO ART.4º, DA LEI N° 1060/50, O QUE PERMITE AO JUIZ CONSIDERÁ-LA INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEMPRE QUE A SITUAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL OU PATRIMONIAL DO REQUERENTE FOR INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO".

Verifica-se que a documentação juntada não foi suficiente para atestar a situação de miserabilidade,não tendo sido configurado o perfil de hipossuficiência econômica do requerente.

Frise-se, por exemplo, os extratos bancários, em que constam investimentos/rendimentos superiores a 100 mil reais.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Recolham-se devidamente as custas/outros valores, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Caso necessite de ajuda com a identificação das custas/emolumentos, busque a parte o auxílio que precisa junto ao setor próprio deste Tribunal de Justiça, qual seja, Disque Custas, no endereço Avenida Erasmo Braga, 115, 8º andar, sala 804, Lâmina I - telefone (21) 3133-2156, com horário de funcionamento das 11:00 às 18:00 horas.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
14/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 09:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO CARLOS DA CUNDA BOUCHACOURT - CPF: *43.***.*33-49 (AUTOR).
11/04/2025 17:43

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:58

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 11:17

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 10:50

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/01/2025 07:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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