22/09/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/09/2025 05:48

Conclusão
04/09/2025 05:47

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0958979-19.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL II JUI ESP CIV Ação: 0958979-19.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00094395 RECTE: ANDRE LAPORT RIBEIRO ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: MIGUEL MARTINS GURGEL FERNANDES DE JESUS OAB/RJ-236963 RECORRIDO: CRISTIANE SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO: BRUNA RIBEIRO DA COSTA OAB/RJ-229538 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, após debates orais de todas as questões expostas pelas partes, na forma da Lei 9.099/95, em conhecer e dar PARCIAL provimento ao recurso do executado para ANULAR a sentença recorrida, proferida no ID 189883025, e DETERMINAR o recebimento da petição protocolizada no ID 181227421 como embargos à execução e seu posterior prosseguimento.

Sem custas ou honorários.

FUNDAMENTAÇÃO: Manifestação do executado no ID 181227421 recebida como embargos à execução pela decisão proferida no ID 182502243, embargada no ID 185483997, mantida pela decisão ID 185506811.

Preclusão consumativa do exercício do direito de impugnação.

Sentença ID 189883025, que reconsiderou o recebimento dos embargos, violou a segurança jurídica, havendo claro prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, já que o executado tinha como consumado o ato processual de impugnação da execução
08/07/2025 11:00

Provimento em Parte
25/06/2025 18:28

Inclusão em pauta
24/06/2025 22:34

Conclusão
24/06/2025 22:33

Documento
23/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 15:08

Retirada de pauta
16/06/2025 15:07

Decisão
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:54

Inclusão em pauta
05/06/2025 19:42

Conclusão
05/06/2025 19:39

Redistribuição
04/06/2025 20:08

Recebimento
28/08/2024 09:17

Baixa Definitiva
06/08/2024 00:05

Publicação
29/07/2024 10:00

Não-Provimento
22/07/2024 00:06

Publicação
09/07/2024 14:43

Inclusão em pauta
09/07/2024 13:14

Conclusão
09/07/2024 13:11

Distribuição
09/07/2024 13:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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