17/09/2025 17:01

Conclusão
17/09/2025 16:58

Documento
08/09/2025 12:48

Documento
01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0815225-11.2022.8.19.0209 Assunto: Corretagem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815225-11.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00242362 APELANTE: JOSE ANTONIO TORRAO JUNIOR ADVOGADO: WILLIAM LOPES BASTOS OAB/RJ-137998 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: RENATO LINS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Aos embargadso para contrarrazoarem os recursos (id. 43 e 60) no prazo legal. (n)
28/08/2025 10:51

Documento
27/08/2025 11:55

Mero expediente
27/08/2025 11:28

Conclusão
27/08/2025 11:25

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0815225-11.2022.8.19.0209 Assunto: Corretagem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815225-11.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00242362 APELANTE: JOSE ANTONIO TORRAO JUNIOR ADVOGADO: WILLIAM LOPES BASTOS OAB/RJ-137998 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: RENATO LINS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Apelação Cível.

Direito Civil.

Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem.

Contrato Verbal.

Exigibilidade da Obrigação.

Participação na Intermediação do Negócio.

Inexistência de Previsão Contratual Específica.

Sentença de Improcedência.

Reforma.

Inconformismo da parte autora.

Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam.

Questão que se confunde com o mérito.

Afastamento da análise preliminar.

Aplicação do art. 939 do CPC.

Pressupostos da comissão de corretagem.

Configuração.

Efetiva intermediação entre as partes comprovada por prova documental e testemunhal.

Resultado útil caracterizado pela aproximação dos interessados e demonstração de interesse na aquisição.

Nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pelo corretor e a posterior celebração do negócio jurídico.

Desnecessidade de inscrição no CRECI.

Possibilidade de cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição no órgão de classe.

Fundamento nos Princípios Constitucionais da Livre Iniciativa e da Vedação ao Enriquecimento Sem Causa.

Contrato verbal de corretagem.

Validade.

Forma não prescrita em lei.

Inteligência dos arts. 107 e 722 do Código Civil.

Fixação do valor da comissão. observância dos Princípios Da Boa-Fé Objetiva, Vedação ao Enriquecimento Sem Causa, Proporcionalidade e Razoabilidade.

Consideração da comissão auferida pela incorporadora pela conclusão do mesmo negócio.

Valor fixado em R$20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente à metade da comissão percebida pela Carvalho Hosken. Ônus Sucumbenciais.

Parcial provimento do recurso com mero ajuste do quantum debeatur.

Sucumbência da parte ré.

Inversão dos ônus sucumbenciais.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Jurisprudência e precedentes citados: REsp n. 1.125.128/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 18/9/2012; STJ, REsp 1.008.935/RS, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 04/09/2017; (0140166-45.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 07/11/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL); STJ - AREsp: 1008935 RS 2016/0287064-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 04/09/2017; PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

FEZ USO DA PALAVRA A DRA CLARA TAVARES SILVA PADRÃO PELO APELADO.
14/08/2025 11:52

Documento
13/08/2025 18:27

Conclusão
13/08/2025 13:31

Provimento em Parte
06/08/2025 12:59

Mero expediente
06/08/2025 12:04

Conclusão
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 13/08/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS.

OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO.

OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 030.

APELAÇÃO 0815225-11.2022.8.19.0209 Assunto: Corretagem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815225-11.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00242362 APELANTE: JOSE ANTONIO TORRAO JUNIOR ADVOGADO: WILLIAM LOPES BASTOS OAB/RJ-137998 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: RENATO LINS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado
31/07/2025 10:50

Inclusão em pauta
09/06/2025 13:20

Mero expediente
06/06/2025 17:42

Conclusão
15/05/2025 18:50

Documento
15/05/2025 18:49

Retirada de pauta
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 179.

APELAÇÃO 0815225-11.2022.8.19.0209 Assunto: Corretagem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815225-11.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00242362 APELANTE: JOSE ANTONIO TORRAO JUNIOR ADVOGADO: WILLIAM LOPES BASTOS OAB/RJ-137998 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: RENATO LINS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
05/05/2025 10:27

Inclusão em pauta
24/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0815225-11.2022.8.19.0209 Assunto: Corretagem / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0815225-11.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00242362 APELANTE: JOSE ANTONIO TORRAO JUNIOR ADVOGADO: WILLIAM LOPES BASTOS OAB/RJ-137998 ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 APELADO: RENATO LINS DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 Relator: DES.

REGINA LUCIA PASSOS DESPACHO: Inclua-se em pauta. (a)
14/04/2025 22:52

Pedido de inclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:06

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 15:19

Remessa
27/03/2025 15:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0111842-11.2022.8.19.0001

Pedro Araujo Monteiro

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Aline Galvao de Lima Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0829096-74.2023.8.19.0209

Miriam Fatima Zaccaro Scelza

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Sumaya Berendonk Handam

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/09/2023 20:35

Exibir Processo

Processo nº 0029287-06.2014.8.19.0004

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Jeilson Moura Germano

Advogado: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0811674-57.2025.8.19.0002

Raul Afonso Goulart Filho

Municipio de Rio Bonito

Advogado: Eleonora Marins Kiuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/04/2025 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0815225-11.2022.8.19.0209

Jose Antonio Torrao Junior

Renato Lins de Almeida

Advogado: Luiz Roberto Mendes de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/07/2022 20:15

Exibir Processo