12/09/2025 00:21

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:35

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/09/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 12:29

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/09/2025 12:29

Juntada de Projeto de sentença
10/09/2025 12:29

Recebidos os autos
27/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HARMONY LOUREIRO CUSTODIO
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811674-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAUL AFONSO GOULART FILHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Uma vez que não há mais provas a serem produzidas, remetam-se ao juiz auxiliar para a prolação da sentença.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
23/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:00

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:43

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:16

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811674-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAUL AFONSO GOULART FILHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Ao Ministério Público.

Sem prejuízo, diga a parte autora em cinco dias se, diante do requerimento de provas feito na exordial, têm mais provas a produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento.

P.I.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 08:05

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:24

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 00:33

Decorrido prazo de RAUL AFONSO GOULART FILHO em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:32

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0811674-57.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAUL AFONSO GOULART FILHO RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipada é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em epígrafe, não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que a questão trazida aos autos ainda carece de cognição mais aprofundada, sendo imprescindível a oitiva da parte contrária e a dilação probatória.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC.

DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
13/04/2025 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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